Foi aprovada hoje pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado a extensão do pagamento do salário-maternidade, a licença maternidade de seis meses e outros benefícios que vão beneficiar diretamente as empregadas domésticas. As propostas, agora, seguem para apreciação da Câmara.
Outra proposta aprovada garante à viúva o direito de pensão caso o marido tenha sido aposentado por incapacidade e tido pelo menos 15 anos de contribuição à Previdência, o que, hoje, não é previsto em lei.
De acordo com a Agência Brasil, a comissão também aprovou projeto de lei que desburocratiza a inscrição do trabalhador doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, será utilizado exclusivamente o número do empregado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para sua inscrição, via internet, no fundo.