Barra Bonita - A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru) a pagar indenização por danos morais, no valor de 30 salários mínimos (R$ 16,5 mil), a um cidadão que foi atingido com a queda do galho de uma árvore.
Em janeiro de 2006, o homem andava pelo calçadão da avenida Pedro Ometo, quando foi atingido pelo galho, sofrendo traumatismo craniano e fratura nas costelas. Em razão dos ferimentos, precisou ficar internado no hospital por nove dias e fazer acompanhamento fisioterápico.
A prefeitura alegava que não era responsável pelo acidente porque havia providenciado o serviço de poda das árvores da região. Apesar disso, de acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Osni de Souza, não foram tomadas as providências necessárias para resguardar a integridade física das pessoas que transitavam pelo local.
"O ente público é responsável não apenas pela poda, como também pela contínua vigilância e pela conservação das árvores, a fim de afastar qualquer risco à população, e não há notícia de que, à época, tenham ocorrido chuvas ou ventos que refugissem à normalidade, capazes de, por si sós, causar o evento danoso. Resta, deste modo, irrefragável a responsabilidade do Município pelo ocorrido, pois, houvesse ele efetuado a contento a poda das árvores e exercido de forma diligente a fiscalização sobre o estado destas, certamente o evento aqui noticiado teria sido evitado", afirmou o relator.
Segundo a assessoria de imprensa do TJ, o julgamento do recurso foi unânime e também contou com a participação dos desembargadores Paulo Dimas Mascaretti e Rubens Rihl.
A assessoria jurídica do prefeito de Barra Bonita, José Carlos Teixeira (PPS), informou ontem à tarde que ainda não recebeu a citação do acórdão do TJ que condena o município a pagar indenização a um morador. Segundo ela, é praxe da prefeitura recorrer, mas antes precisa analisar se ainda é possível entrar com novo recurso, possivelmente em Brasília no Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Se não houver possibilidade mais de recurso, a indenização entra como precatório e vai obedecer a um cronograma e será incluído no Orçamento de 2012 para ser pago em 2013", informa em nota a assessoria de comunicação.
Liminar suspende abono de aniversário
Barra Bonita - O Tribunal de Justiça suspendeu por meio de liminar os benefícios do abono especial de aniversário e auxílio alimentação aos aposentados pelo regime estatutário, bem como o abono especial a todos os funcionários concedidos pela prefeitura de Barra Bonita. Os benefícios não estão mais sendo pagos desde segunda-feira. A Justiça entende que o pagamento é inconstitucional.
O prefeito José Carlos de Mello Teixeira, o Nenê (PPS), declarou por meio de sua assessoria de imprensa que determinou ao Departamento Jurídico do Município para entrar com recurso contra a liminar. Os benefícios eram pagos há mais de 15 anos, autorizados por leis municipais aprovadas pela Câmara.
A prefeitura vinha pagando tanto para os servidores inativos como para os servidores da ativa, devido a ações judiciais movidas pelos servidores municipais. O volume de ações chamou a atenção da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu que o abono aniversário é inconstitucional, por isso ajuizou ADI, propondo o fim do abono do benefício.