As mudanças propostas pelo governo municipal aos recém-aprovados Planos de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) das secretarias de Administração e Saúde poderão ter dificuldades para passar pela Câmara Municipal de Bauru. Além de uma série de adequações aos projetos iniciais por conta de erros ou pendências, está sendo discutida a criação de pelo menos mais 240 cargos na estrutura da Prefeitura de Bauru. E isto somente nesta etapa do pacotão, porque a Secretaria de Saúde já avisou no mês passado que vai enviar outro projeto com pedido de mais 850 vagas no setor.
Na sessão legislativa dessa semana, os vereadores decidiram que uma emenda aumentando de 30 para 50 o número de novas vagas para a função de técnico administrativo deveria tramitar pelas comissões internas, inviabilizando a votação imediata do projeto.
Segundo o vereador Marcelo Borges (PSDB) a matéria precisará ser analisada com ?muito carinho? pela Comissão de Justiça. O vereador é presidente do grupo e ainda não nomeou relator para avaliar a emenda. No entanto, os cinco membros da comissão já solicitaram cópias do projeto.
Moisés Rossi (PPS) argumenta que a Câmara precisa avaliar se há de fato a necessidade de criação de tantos cargos. "São muitos. Na área ambiental, por exemplo, são biólogos, engenheiros. Não tenho certeza se o município precisa de tudo isso", pontua.
No entanto, com exceção da emenda para ampliação no número de técnicos administrativos, o projeto já havia tramitado pelas comissões. "Eu avaliei o projeto pelo aspecto jurídico como membro da Comissão de Justiça, mas é no plenário que outras discussões vêm à tona", explicou o parlamentar.
De acordo com a Secretaria municipal de Administração, uma consulta sobre as demandas de todas as secretarias municipais resultou na criação dos cargos. Todos eles já existem na estrutura da prefeitura e a intenção é apenas ampliar o número de funcionários. No entanto, a contratação de profissionais não deve ser imediata. O único novo cargo criado é o de relações públicas, que abriu cinco vagas.
De acordo com dados da pasta, caso os 240 novos cargos fossem preenchidos, o impacto na folha orçamentária seria de 1,99%. Atualmente os gastos com funcionários municipais chega a R$ 17 milhões. Os 50 vagas técnico administrativas lideram o número de criação de cargos. Atualmente elas são 125, o que representaria aumento de 40%. Para o cargo de motoristas, o projeto prevê a criação de 30 vagas. As duas funções são chamadas de transversais por poderem estar ligadas a todas as pastas.
Alterações também geram impacto
Além da criação de vagas, o projeto enviado pela administração também propõe uma série de mudanças e adequações no que foi aprovado pelo PCCS. A concessão de benefícios aos tratadores de animais do Zoológico e aos motoristas é a principal questão, pois vem sendo alvo de cobranças do Sindicato dos Servidores (Sinserm), que exigem agilidade na aprovação do projeto.
A proposta prevê o aumento de 15% para 25% na gratificação sobre o salário base dos 23 auxiliares que atuam como tratadores. Já para os 240 motoristas da prefeitura, está sendo proposta uma nova classificação na grade, que garante aumento de 15% nos vencimentos.
Todas as mudanças previstas geram impacto de 1,02% na folha de pagamentos da administração municipal. Entre as demais alterações, estão o reajuste do valor pago pela insalubridade, exigências curriculares nos cargos de auxiliar cenotécnico e analista de organização e método, além de reajuste de 35% para 40% nas gratificações pagas aos funcionários públicos que assumem diretorias de divisões.
Mudança na Saúde
A única alteração proposta pelo projeto no PCCS da Saúde está relacionada aos servidores municipalizados, aqueles contratados pela União ou pelo Estado e cedidos à Prefeitura.
Com a aprovação do PCCS, esses funcionários deixaram de receber gratificação de 40% sobre o salário municipal para receberem a mesma porcentagem sobre o salário base das administrações pelas quais são concursadas. Acontece que esses valores são bem inferiores e o projeto que tramita no Legislativa tenta corrigir a medida.
Em 2009, a administração municipal consumiu R$ 172 milhões com folha de pagamento. Nesse ano, a previsão é de que a conta feche em R$ 225 milhões em razão dos PCCS e seus penduricalhos.
Vereador critica erro em obra do PAC
O erro da Prefeitura de Bauru no projeto de drenagem que viabiliza a interligação do Jardim Flórida com o Bauru 2000 foi alvo de críticas de Moisés Rossi (PPS) na sessão da Câmara Municipal de anteontem. Para a execução da obra, que teve o contrato rescindido com a empresa vencedora da licitação e voltou à estaca zero, a administração garantiu a liberação de R$ 1,6 milhão junto ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC/Drenagem).
O receio do vereador é de que o município perca o recurso em razão do erro que ocasionou o atraso nas obras. Na semana passada, o caso havia sido alertado também por Marcelo Borges (PSDB). "Quem vai dizer se perdemos os recursos federais? E mais: quem vai se responsabilizar caso isso aconteça? Nós não podemos permitir que erros tamanhos sejam cometidos na cidade", pontuou Rossi.
A dimensão do erro no projeto é estimado em 4 mil caminhões de terra a mais e a empresa vencedora da licitação não quis assumir o prejuízo. "Se quem fez o projeto não foi capaz de prever as chuvas e a erosão, não deve receber salário. Será que alguém será punido? A Prefeitura precisa abrir uma sindicância para apurar quem cometeu esse erro", afirmou o vereador.
O líder do governo Renato Purini (PMDB) tentou minimizar o caso, dizendo que não houve erro, mas o projeto precisava ser atualizado, pois foi concebido ainda na gestão Tuga Angerami. O vereador acredita que o município não vá perder os recursos federais e avisou que uma sindicância já foi aberta na administração para apurar as responsabilidades.
MP e Seplan avaliam
lei da acessibilidade
O secretário municipal de Planejamento, Rodrigo Said, e o assessor de Gabinete, Isaías Daibem, estiveram reunidos, ontem, com o promotor de Justiça José Carlos Carneiro de Oliveira e representantes de outros segmentos, dentre eles o Sindicato dos Contabilistas, para a discussão sobre as adequações exigidas pelas leis federal 10098/00 (decreto 5296/04) e municipal 4798/02, que regulamentam as exigências referentes à acessibilidade em imóveis abertos ao atendimento ao público em geral.
Durante a reunião foram feitos esclarecimentos sobre as leis, a necessidade do cumprimento das mesmas, exposição das dificuldades enfrentadas por responsáveis por prédios antigos com dificuldades de execução de reformas de acordo com as exigências e o que dificulta a liberação da renovação de licença de funcionamento, entre outros.