A Câmara Municipal terá de decidir, na próxima segunda-feira, em plenário, se haverá nova votação ou não para o projeto que quer instituir em Bauru o IPTU Progressivo no tempo para os imóveis das regiões Centro e Sul que não cumprirem sua função social. Isso porque a Comissão de Justiça acolheu o recurso apresentado pelos autores da proposta questionando a proclamação de rejeição do projeto pela não obtenção de 11 votos (maioria qualificada).
A necessidade de que uma nova votação do projeto aconteça foi pontuada por Renato Purini (PMDB). O vereador foi o ?fiel na balança? da decisão da Comissão, que contava com votos favoráveis ao recurso dos dois coautores do projeto, José Roberto Segalla (DEM) e Roque Ferreira (PT). O relator do recurso, Moisés Rossi (PPS) defendeu a manutenção do quorum de 11 votos para a aprovação do IPTU Progressivo. Como o presidente do grupo, Marcelo Borges (PSDB), só vota em caso de desempate na avaliação do requerimento na Comissão, por maioria, ficou decidido que os 16 vereadores terão de decidir se o projeto do IPTU precisa de 9 ou 11 votos para virar lei.
Roque não participou da reunião, pois viajou a Brasília, onde participa nos próximos dias do Congresso Nacional do PT. O vereador, porém, deixou por escrito seu voto contrário ao parecer de Moisés Rossi. Segalla acompanharia o voto do petista, mas resolveu seguir o de Purini. Apesar de ambos serem favoráveis ao recurso, o segundo recomendava uma nova votação do IPTU Progressivo caso os demais parlamentares também entendessem que o projeto pode ser aprovado com apenas 9 votos.
Dúvida
O líder do governo, Renato Purini (PMDB), é favorável ao IPTU Progressivo, mas ficou balançado com os argumentos apontados por Moisés Rossi em seu parecer.
Divergindo do recurso apresentado pelos coautores do projeto, o relator da Comissão de Justiça afirma que o projeto utiliza o imposto apenas como forma punitiva para quem não fizer o uso devido do imóvel urbano, não lhe atribuindo a função social devida. Segundo Moisés, essa questão versa sobre o zoneamento urbano. "Ele não cria um imposto. O IPTU Progressivo procura regular o uso do espaço urbano, tanto que define uma área para abrangência", explicou.
Rossi pontuou ainda que é necessário muito cuidado para que projetos apresentados com uma finalidade não sejam camuflados a fim de que sejam aprovados sem o quórum de votos mínimos exigidos pela lei.
Contra-argumento
José Roberto Segalla, por sua vez, entende que o IPTU Progressivo não implica em alterações no zoneamento urbano. "Não diz que determinado imóvel ou área tem que ser comercial ou residencial. Não tem nada de zoneamento", pontuou.
Renato Purini concordou com o jurista, mas negociou a existência de uma nova votação e não a aprovação automática da matéria, caso a Câmara, na próxima, segunda-feira, acolha a posição da Comissão de Justiça.
Em uma nova votação do IPTU Progressivo, o projeto seria aprovado com apenas nove votos. Na segunda-feira retrasada, a proposta recebeu o apoio de 10 parlamentares. No entanto, há também a possibilidade de que o plenário não concorde com a comissão, caso vereadores favoráveis ao projeto defendam o quórum de dois terços para sua aprovação.