Bocaina ? Apesar de aprovar por unanimidade, no final de maio, projeto de lei do vereador Gisberto Marcos Antunes (PC do B), o Betinho, que autorizava a prefeitura de Bocaina (69 quilômetros de Bauru) a fiscalizar empresas instaladas às margens de rios para evitar crimes ambientais, na semana passada, a Câmara voltou atrás e derrubou por cinco votos a quatro a lei ao acatar o veto do Executivo à proposta. A alegação é de que o projeto é inconstitucional.
A lei regulamentava a fiscalização, pelo município, de estabelecimentos públicos ou privados, comerciais ou industriais, instalados a uma distância de até mil metros das margens de rios, riachos, açudes, córregos, minas, represas de água e cascatas localizados na zona urbana e rural no município.
Na ocasião da aprovação, o parlamentar explicou que a proposta visava prevenir ações que viessem a poluir as águas e o meio ambiente, além de garantir o cumprimento da legislação ambiental vigente. A lei também permitia que a prefeitura, em caso de necessidade, estabelecesse parcerias com órgãos estaduais e federais para realizar a fiscalização.
Alegando inconstitucionalidade, o prefeito João Francisco Bertoncello Danieletto (PV) vetou a legislação. "Foi uma forma do prefeito mostrar a força que ele tem na Câmara. Ele deve ter se reunido com os vereadores. Ele já não gostou quando o projeto foi aprovado. E eu não entendi porque é um projeto que iria ajudar na manutenção do Selo Verde Azul", diz Betinho.
O parlamentar acredita em retaliação do chefe do Executivo ao que ele chama de uma "oposição construtiva" e ressalta que a lei seria importante para a cidade.
De acordo com o vereador, existem no município mais de 100 empresas do tipo, a maioria delas instalada às margens do córrego da Bocaina. "E não tem mais peixe nesse córrego. Esse projeto iria ajudar a devolver a vida, não só para o córrego de Bocaina, mas preservar muitas nascentes que tem aqui e outros rios", defende.
O presidente do Legislativo, José Carlos Tirolo Junior (PV), autor do voto de "minerva" que manteve o veto do prefeito à lei, deixa claro que não votou na aprovação do projeto e que sempre entendeu que ele era inconstitucional. "Nós fizemos uma pesquisa, no caso de lei, e chegamos a conclusão de que a competência da fiscalização em cima dessas indústrias seria do Estado, no caso da Cetesb, e não da prefeitura", justifica.
O prefeito declara que não poderia sancionar a lei por ela gerar gastos ao município e por estar assumindo responsabilidade que, por lei, é do Estado. "Compete somente ao Poder Executivo a contratação de funcionários. E nós não temos um fiscal do meio ambiente na prefeitura", alega. "Não compete ao município fazer a fiscalização, uma vez que já é função dos governos Estadual e Federal".
O chefe do Executivo atribui a "mudança" de posição dos quatro vereadores que votaram a favor do seu veto a uma questão técnica e não política. Segundo ele, na análise do documento, muitas vezes, a questão da constitucionalidade não é levada em conta.