Uma demanda antiga do município vai demorar ainda mais para ser solucionada em razão de erros no edital de licitação. A Prefeitura de Bauru quer contratar uma empresa para prestação de serviços e geoprocessamento do Distrito Industrial 3, de Bauru. O edital, no entanto, terá de sofrer alterações de acordo com apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), após o órgão receber representação da empresa Sanetech Engenharia e Meio Ambiente.
Na prática, o serviço a ser contratado vai permitir que os empresários instalados no local possam ter suas escrituras individuais a partir da divisão dos lotes, uma reivindicação antiga dos interessados e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), além de ter sido compromisso de campanha do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).
Acontece que, depois de outros impasses (leia mais), a administração não apresentou às empresas a planilha de custos do serviço licitado, mas disponibilizou apenas o valor total reservado para a contratação, de R$ 231 mil. "Como não se trata de execução de obras e estamos contratando pela totalidade, entendemos que a planilha não seria necessária, pois a própria empresa vencedora, poderia apresentá-la", afirmou o secretário municipal da Administração, Richard Vendramini.
No entanto, o argumento da empresa representante, acatado pelo TCE, é de que a falta de cronograma físico-financeiro torna o edital genérico, pois o contrato engloba diversos serviços, sem identificação orçamentária individual. A sugestão do órgão é de que o município promova alterações no edital, atualmente suspenso.
Richard alegou ao JC que a secretaria ainda não havia recebido o voto do TCE, mas garantiu que o município vai acatar o apontamento feito pelo órgão e divulgar detalhadamente os custos para os diversos serviços a serem contratados pela administração.
Entre os itens, estão o projeto completo do Distrito Industrial 3, com levantamento planialtimétrico, urbanístico, terraplanagem e perfis longitudinais; a descrição de todos os lotes; licenciamento junto ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (Graprohab); projetos de infraestrutura executadas e não executadas, como rede de água, esgoto, águas pluviais, energia, iluminação pública, guias, serjetas, pavimentação, acessibilidade e arborização; além de todas as providências relativas ao registro dos imóveis.
Lembrado sobre a expectativa em torno da agilidade para a regularização do Distrito 3, Vendramini garante que, assim que a administração receber a documentação do TCE, o edital poderá ser republicado no prazo de uma semana. Vale lembrar, porém, que a licitação foi aberta inicialmente no começo de julho.
Quanto ao orçamento particular, referente a cada serviço, o secretário da Administração pontuou que a prefeitura tem essas informações, já que elas são necessárias para a definição do preço global do contrato, calculado a partir de pesquisas de mercado pela Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan).
Primeira
licitação fracassa
Antes de publicar edital para a contratação de todo o processo de regularização do Distrito Industrial 3, a Prefeitura de Bauru tentou terceirizar apenas o desenho técnico do projeto, orçado em R$ 7 mil. De acordo com secretário municipal do Desenvolvimento Econômico, Paulo Ferrari, em fevereiro desse ano, justamente o baixo valor reservado à licitação afastou o interesse de empresas de engenharia.
Além disso, o titular da pasta ligada aos distritos e minidistritos industriais de Bauru, pontuou, à época, que a falta de estrutura e de mão de obra interna da prefeitura também motivaram a contratação de empresa privada para realizar o serviço completo.
A medida, na verdade, revela a falta de capacidade do poder público para solucionar as pendências do Distrito Industrial 3, que recebeu a primeira empresa em 1997. Se não bastasse a ausência de matrículas individuais dos lotes, o local sofre também problemas como ruas de terra e pontos com deficiência em drenagem. A área tem 433,3 mil metros quadrados e é ocupado, atualmente, por 40 empresas.