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Renato Araújo\ABr |
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Deputados durante sessão de votação da regulamentação da emenda constitucional 29 |
Por 355 votos favoráveis, 76 contra e 4 abstenções foi aprovado há pouco o destaque do DEM que retira do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29 a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS), criada pelo projeto de regulamentação da matéria.
A proposta segue agora para apreciação do Senado em função de o projeto original ter sido apresentado pelo então senador Tião Viana (PT-AC), atual governador do Acre. Mas os senadores não podem incluir no projeto uma nova base de cálculo ou um novo imposto para a saúde.