Se a proposta para que policiais militares trabalhem pela Prefeitura de Bauru em períodos de folgas e férias já enfrentava resistências entre os vereadores, a rejeição à atividade delegada está ainda mais acentuada após o recebimento do projeto na Câmara Municipal, ontem. Além de questionamentos em torno do mérito, os parlamentares criticaram a falta de informações do projeto e a gratificação maior para oficiais em relação a militares de menor patente.
O projeto também recebe críticas por não especificar quais serão as atividades desenvolvidas pelos policiais e nem detalhar o valor a ser recebido por eles. O texto apenas diz que coronel, tenente-coronel, major, capitão , 1.º tenente e 2.º tenente podem receber gratificação de até 100% sobre o valor da grade salarial C-1 dos especialistas técnicos da administração municipal. Já subtenente, sargentos, cabo e soldado podem receber até 75% com base na mesma referência.
A informação, básica, veio somente após acessar a assessoria de imprensa da prefeitura. O salário base para a jornada de 8 horas diárias de especialistas técnicos é de R$ 2.835,00.
Amarildo de Oliveira (PPS) chamou a proposta da atividade delegada de ?lobby da Polícia Militar?. O vereador afirmou que vai trabalhar no parlamento para desqualificar todos os argumentos favoráveis ao projeto. O parlamentar citou que a exposição de motivos do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) argumenta que a proposta possibilita o reforço da segurança dos munícipes e o combate a atividades ilícitas e irregulares. "Essa já é a obrigação do Estado, que está querendo vendê-la para o município", enfatizou.
O vereador ironizou ainda a gratificação maior para o alto comando da PM. "Qual vai ser o trabalho do coronel na atividade delegada?", questionou. Além disso, Oliveira classificou o projeto do Executivo como ruim.
Até mesmo vereadores que inicialmente defendem a atividade delegada também fazem apontamentos negativos. Chiara Ranieri (DEM) acredita que o prefeito não quer que a proposta seja aprovada. "Essa é a impressão que passa, pois o projeto não diz nada, nem quais serão as atividades exercidas", enfatiza. Ela também criticou a remuneração de 100% aos comandantes da PM. "São os soldados que estão nas ruas, lidando com o trabalho mais pesado, que devem ganhar mais", pontuou.
Interesse incomoda
José Roberto Segalla (DEM) é ponderado ao comentar a atividade delegada. O vereador explica que não subiria na tribuna para defender a proposta, mas também não é radicalmente contra. No entanto, o interesse da Polícia Militar (PM) ? e especialmente do seu comando ? em aprovar o projeto incomoda o parlamentar. "Se fosse algo muito bom para o município, nós é quem estaríamos pedindo para que a PM aceitasse o convênio. Mas é justamente o contrário que acontece", pontuou.
Já Carlão do Gás (PR) conta que, inicialmente, era contrário à atividade delegada, mas mudou de ideia ao conversar com policiais militares. "Eles já trabalham fora do horário em razão dos baixos salários. Além de promover a sensação de segurança para os bauruenses, os próprios policiais estariam mais seguros, devidamente fardados e armados", explica.
O argumento do vereador, porém, apenas reforça a ideia de que a atividade delegada institucionaliza ?o bico? dos policiais, transferindo para o município a obrigação de garantir remuneração adequada aos policiais, ou complementar o salário, responsabilidade que é do Estado. Além disso, a proposta contempla crítica por gerar despesa para escalas que também já devem ser cumpridas pelo policiamento preventivo (como em festividades oficiais, feiras e eventos de grande público como o carnaval).
Conselho de Segurança chega ao Legislativo
Além da atividade delegada, a administração entregou à Câmara Municipal projeto que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública. Para Renato Purini (PMDB), líder do governo, a criação da instância pode ser uma ferramenta importante para definição de diretrizes do convênio entre prefeitura e Estado para a contratação de policiais, reconhecendo a fragilidade da proposta da atividade delegada.
O conselho terá caráter deliberativo nas políticas de segurança pública junto ao município e será formado por representantes da prefeitura, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária, Polícia Ambiental, Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Conselhos de Segurança (Consegs), Defesa Civil e secretarias do Bem-Estar Social, Planejamento e Meio Ambiente.
Um dos destaques do Conselho Municipal de Segurança é a previsão de que seja formado por diversos setores representativos da sociedade, entre eles, polícia, secretarias municipais (Saúde, Emdurb e Planejamento), Consegs, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. "A tendência é que esse conselho faça o trabalho de articulação e elaboração de um Plano de Segurança para a cidade e possa perceber as ações que a prefeitura pode fazer na área de segurança. Existe uma tendência de que a Câmara possa aprimorar e definir a composição de outros participantes", explicou o prefeito Rodrigo Agostinho.
Para o presidente do Conseg Centro Sul, Pellegrino Bacci, é preciso participação mais efetiva de alguns setores da administração municipal para ampliar o resultado das ações de segurança pública em Bauru.
Proposta não deverá ser votada neste ano
Protocolado na manhã de ontem pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), o projeto que pretende criar a atividade delegada em Bauru não deve ser votado esse ano pelo Legislativo. A previsão é do presidente da Câmara Roberto Sakai (PP). A proposta que define a parceria com o Estado para que policiais militares possam prestar serviço remunerado ao município durante períodos de folga ou férias foi entregue ontem juntamente com a proposta que cria o Conselho Municipal de Segurança.
O prefeito estava acompanhado do comandante da Polícia Militar do Interior (BPM-I) tenente-Coronel Nelson Garcia Filho, do subcomandante do Batalhão major Airton Tosimo Martinêz, do coordenador operacional da PM Major Kitazume e do presidente do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) Centro/Sul, o advogado Pellegrino Bacci.
Embora Agostinho tenha declarado o interesse de que o projeto fosse aprovado esse ano, o presidente da Câmara alegou que o trâmite necessário para a aprovação deve levar a discussão para 2012.
A criação do serviço exige o estabelecimento de convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública. Como havia sido divulgado anteriormente, inicialmente serão contratados 40 policiais que usarão viaturas, armamento, uniformes e equipamentos de proteção pessoal cedidos pelo Governo do Estado.
A proposta prevê que os PMs da atividade delegada poderão trabalhar oito horas além do seu turno normal, recebendo 0,92 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que corresponde atualmente a R$ 16,05. Mas esta previsão de pagamento não está no projeto de lei, que cita apenas gratificação de acordo com as patentes.
Rodrigo Agostinho argumentou que enviou o projeto agora porque o orçamento desse ano não previa as despesas com o pagamento dos policiais, mas também porque acompanhava o desenvolvimento do mesmo projeto em cidades da região e ainda porque pretendia enviar os dois projetos juntos. "A gente não tinha dotação orçamentária, mas amadurecemos em outro contexto, que ao mesmo tempo em que a gente vai trabalhar pela implantação da atividade delegada, também solicitamos a criação do Conselho Municipal de Segurança que faça a articulação entre os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), as polícias Militar e Civil, e a prefeitura", disse.
A PM fala
A implantação da atividade delegada não deve substituir a busca pelo aumento do efetivo da Polícia Militar em Bauru, mas irá proporcionar que a população tenha maior sensação de segurança, com a atuação dos 40 PMs em ações pela cidade, defende o comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM-I) tenente-coronel Nelson Garcia Filho.
Garcia defendeu que o trabalho em horas de descanso dos policiais não deve intervir no desgaste físico do envolvidos e para isso citou outros profissionais que trabalham em horários alternativos, como médicos e professores. "Nem por isso, essas pessoas estão extremamente cansadas. O que ocorre é que a polícia vai escolher quem estiver de férias, licença prêmio ou em folgas maiores", afirmou.
Segundo o comandante, 70% dos policiais da tropa de Bauru disponibilizaram seus nomes para concorrer às 40 vagas pretendidas para a atividade, o que garante a rotatividade entre aqueles que serão efetivamente chamados.
As cidades que já implantaram o serviço de atividade delegada há mais tempo na região são Agudos, Lençóis Paulista e Iacanga. Pretendem criar o novo atendimento Presidente Alves, Macatuba, Duartina e Piratininga.