Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode obrigar os serviços de atendimento ao consumidor por telefone, conhecidos como call centers, a disponibilizar na internet as gravações de conversas entre o consumidor e o atendente até 24 horas após a ligação.
O projeto do Deputado Antônio Roberto (PV-MG) estabelece medidas administrativas, como suspensão da atividade ou cassação da licença do estabelecimento, para as empresas que descumprirem a determinação.
Segundo o autor da proposta, as gravações hoje são feitas apenas quando há interesse da empresa. Ainda há, segundo ele, uma assimetria nas relações entre consumidor e empresa nos serviços de atendimento telefônico. “A medida [prevista no projeto] é de fundamental importância para a defesa do consumidor lesado em juízo”, afirmou à Agência Câmara de Notícias. Caso o projeto seja aprovado, as empresas terão prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado pelo plenário, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.