Está na pauta da sessão da Câmara Municipal de Bauru de hoje, realizada excepcionalmente em uma quarta-feira, o parecer pela ilegalidade do projeto que cria o Programa de Atração de Investimentos (PAI). O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), porém, oficiou o Legislativo pedindo sobrestamento da votação em plenário do relatório. O receio é de que os vereadores acatem o posicionamento da Comissão de Justiça e impeçam a aprovação da proposta.
O objetivo do chefe do Executivo é garantir um prazo para discutir melhor seu projeto, marcando, inclusive, uma audiência pública, em que Rodrigo pretende demonstrar aos parlamentares que o PAI é legal e, sobretudo, fundamental para a instalação de empresas em Bauru.
O prefeito afirma que Bauru sofre por não contar com um programa de incentivos, como acontece nas regiões de Campinas, da Grande São Paulo, Jundiaí e Ribeirão Preto. "As empresas vêm para cá, encontram área, mas desistem de se instalar aqui quando sabem que não há incentivos fiscais. A perda é muito grande", pontuou.
Agostinho reconhece, porém, que a proposta é um pouco mais ?ousada? em relação aos programas vigentes nos locais citados por ele mesmo. "Precisamos ter um diferencial para ganhar na disputa com essas cidades", explica.
O principal obstáculo da proposta é a isenção no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa que viesse a se instalar ou ampliar duas atividades na cidade.
Isso porque o projeto prevê isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços (ISSQN), sobre as taxas de aprovação de projetos e de habite-se e concessão de crédito fiscal.
Acontece que o ICMS é recolhido pelo Estado e, segundo a Comissão de Justiça, o município não pode legislar sobre ele, mesmo abdicando apenas da ?parte do bolo? que lhe cabe.
Direcionamento?
Outro ponto é o tratamento tributário desigual, com os benefícios não sendo oferecidos para quem já está instalado. o projeto direciona os incentivos às áreas definidas como distritos e minidistritos industriais, Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics), além de atender à formação de Condomínios Empresariais Particulares (Ceps), dispositivos previstos no Plano Diretor de Bauru.
Seriam contempladas pelo PAI as sociedades empresariais ou empresários individuais que celebrem contrato de arrendamento mercantil (leasing) para fins de aquisição de bens e equipamentos e os proprietários de empreendimentos comerciais com mais de 20.000 m² de área construída, destinados a centros comerciais, shopping centers ou afins, além de proprietários de loteamento ou condomínio de imóvel destinado à formação de instalação empresarial privada.
No entanto, o parecer de ilegalidade, elaborado por Roque Ferreira (PT) e acatado pelos demais membros da comissão, inclusive o líder do governo, Renato Purini (PMDB), aponta que o município não pode privilegiar apenas parte dos empreendimentos de Bauru, pois deve respeitar o princípio da igualdade tributária.
Alguns vereadores acreditam que o projeto teria endereço certo, ou alguns "alvos" a partir de pedidos específicos de empresários não informados pelo prefeito.
A proposta
A lei define prazos e outras condições para que a isenção seja alcançada, de acordo com cada tipo de empreendimento. Para infraestrutura no endereço, por exemplo, as obras devem começar em até 12 meses da data do registro em cartório, com 36 meses para a conclusão do empreendimento.
Se os prazos não forem cumpridos, a cobrança do imposto será restabelecida de forma imediata, com aplicação de multa de 50%, com correção monetária e juros. A isenção do IPTU é por 10 anos, mas ela será revogada em casos de desvio de finalidade do empreendimento, ou se não houver a ocupação de empresas em pelo menos 30% da área total do projeto no prazo de cinco anos do início das atividades.
Os proprietários de empreendimentos comerciais com mais de 20 mil metros quadrados de área a ser construída terão desconto de 50% no IPTU por 10 anos, o mesmo valendo para o desconto no ISS.
A habilitação ao Programa de Atração de Investimentos (PAI) confere ao beneficiado o direito de usufruir dos benefícios da lei pelo prazo mínimo de cinco anos, cabendo novas prorrogações.
Outros projetos
Volta à pauta de hoje o projeto que vai permitir a regularização de aproximadamente 75 mil imóveis de Bauru, a partir da anistia de alguns critérios exigidos em construções. Além disso, a pedido dos vereadores, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) enviou propostas com benefícios econômicos para os bauruenses que regularizarem seus imóveis.
Proprietários de imóveis com até 140 mil metros quadrados pagarão à Prefeitura de Bauru uma taxa fixa de R$ 50,00. Nos imóveis que têm entre 140 mil e 180 mil metros quadrados, haverá 50% de desconto. Na semana passada, os parlamentares pediram sobrestamento da votação para analisarem o texto com mais cuidado.
Além disso, a Câmara Municipal vota a transferência de R$ 1,2 milhão do orçamento de 2011 do município para que a prefeitura pague a desapropriação de 83 mil metros quadrados da chamada ?floresta urbana?, que fica entre o Hospital Estadual, o campus da Unesp e o Jardim Colonial.
A gleba em mata fechada está sendo adquirida em partes pela administração municipal para a implantação de um futuro parque. O objetivo é garantir a preservação dessas áreas, que têm o metro quadrado avaliado em R$ 22,00.
Segundo o chefe do Executivo, o manejo orçamentário é necessário pelo fato de a prefeitura ter excedido os gastos previstos com desapropriações, em razão das realizadas para a viabilização da avenida Nações Norte, que totalizaram R$ 14 milhões.