A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem (17) o projeto de Lei, do Senado, que regulamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel.
A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS) favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto. Como a proposta tramitava em caráter conclusivo – ou seja, não precisa ser votada em plenário -, e já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação, o texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O projeto define o catador como o profissional autônomo ou associado de cooperativa que cata, seleciona e transporta material reciclável nas vias públicas e nos estabelecimentos públicos ou privados para venda ou uso próprio. Já o reciclador é aquele que recicla papel para venda ou uso próprio. Ele pode atuar de forma autônoma ou integrar-se a cooperativa e trabalhar em casa ou em outro local adequado à atividade.
De acordo com a proposta, para atuar como catador ou reciclador, o profissional deverá registrar-se na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de sua cidade. Esse registro será feito por meio da apresentação do documento de identidade, do título de eleitor com os comprovantes de votação e do certificado de reservista militar. Ficará a cargo da União criar possíveis leis que determinem as exigências mínimas para o exercício da profissão.