Os parlamentares também vão votar hoje o projeto de autoria de Chiara Ranieri (DEM) para proibir que condenados judicialmente por uma série de crimes possam assumir cargos de confiança por livre nomeação na prefeitura e na Câmara. Na pauta também estão outros projetos importantes, como o acerto de contas de uma precatório de R$ 8 milhões, entre a prefeitura e a Emdurb.
Sobre a proposta de Chiara, chamada de Ficha Limpa municipal, a intenção é amparar a lei nacional de iniciativa popular que veda a eleição de políticos enquadrados pelas restrições previstas. "O objetivo é fazer com que aquelas pessoas que não podem se eleger pela Ficha Limpa ocupem cargos públicos por indicação política", explica a vereadora.
O projeto conta com 11 emendas formuladas em parceria com o vereador José Roberto Segalla (DEM) e a Ong Bauru Transparente (Batra). Muitas delas corrigem detalhes no texto da matéria. Uma mudança proposta é que os nomeados, antes de tomar posse, terão ciência das restrições e deverão declarar, por escrito, que não se encontram inseridos nas vedações previstas.
O projeto foi sobrestado por duas semanas a pedido de Roque Ferreira (PT), que sugeriu a análise das emendas pelas comissões internas do Legislativo.
Acerto de dívida
Os vereadores também podem aprovar hoje o parcelamento por 15 anos do pagamento de R$ 8 milhões da prefeitura à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). O valor é resultado do encontro de dívidas entre a administração e o órgão.
A dívida do município é relativa a pagamentos de multas de trânsito aplicadas até março de 2001 em Bauru que foram parar, indevidamente, no caixa da Secretaria municipal de Finanças na época.
A pendência é antiga e o pagamento, agora, sairá em razão de precatório (sentença judicial de pagamento) expedido Tribunal de Justiça (TJ). A conta seria bem menos salgada para a municipalidade se, na origem, quando o débito não chegava a R$ 3 milhões, fosse realizado parcelamento.
Para não pressionar ainda mais a limitada capacidade de investimento prevista no orçamento atual, o prefeito Rodrigo Agostinho enviou proposta à Câmara para deduzir o total atualizado devido à Emdurb de outro crédito, este também muito próximo de R$ 8 milhões.
O Legislativo encerra a realização de sessões ordinárias daqui a duas semanas. Até lá, ainda poderá ir a plenário temas como o novo IPTU (com fixação de alíquotas para diferentes faixas de valor dos imóveis) e o acordo entre o DAE e a prefeitura para parcelar uma dívida de R$ 20 milhões.