O prefeito Rodrigo Agostinho anunciou nesta sexta-feira, durante a abertura da programação especial de Natal, que vai encaminhar para a Câmara Municipal, na próxima segunda-feira (5), projeto de lei que propõe a revogação da lei que dispõe sobre a cobrança de taxa de ocupação e uso do Calçadão.
Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, trata-se da revogação da Lei Municipal nº 4.948, de 27 de dezembro de 2.002, que cria e disciplina a cobrança de taxa de ocupação e uso do calçadão para fins comerciais. A lei, se aprovada, não terá efeito retroativo e passará a valer a partir de 2012.