? Novo pacotão
Mais uma vez, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) envia projeto à Câmara Municipal criando corredores comerciais. Essa ações pontuais reforçam o crescimento desordenado e, em vários casos, ajudam o cidadão que não respeita a lei, que começa a construir em lugar sabidamente irregular. E o prefeito vem com seu "paparapapá" (usado na campanha) falando em não "travar o desenvolvimento"...
? 109 presentes
O Poder Executivo tinha de ser chamado a cumprir, inclusive pelo Ministério Público (MP), o que está previsto no Plano Diretor revisado em 2008. A soma dos três pacotões de corredores de serviços e de comércio só do atual governo regularizam clandestinos na ocupação do solo de nada menos que 109 ruas, ou endereços. Rodrigo Agostinho tem de ser instado a enviar o projeto de lei de zoneamento.
? Arquivaram
A Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal arquivou ontem as denúncias contra o ex-titular da Sear Ricardo Oliveira (PTB), encaminhadas ao Legislativo. O relator Renato Purini (PMDB) argumenta que as possibilidades de apuração foram esgotadas pelo fato de o presidente do PTB não pertencer mais ao quadro de funcionários da administração pública.
? Os contra
Os vereadores derrubaram anteontem parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça da Câmara ao projeto de Paulo Eduardo de Souza (PSB) que garantia a fiscalização do poder público municipal pela sociedade civil. O argumento é de que esse direito já é previsto pela Constituição, mas o parecer da Consultoria Jurídica não foi suficiente para convencer os demais parlamentares. Todos votaram contra o relatório, com exceção dos cinco membros da comissão. A proposta tinha Roque Ferreira (PT) como relator.
? Sobras da Educação
A constante sobra de recursos da Secretaria municipal de Educação foi alvo de críticas de José Roberto Segalla (DEM). No ano passado, foram R$ 4 milhões e, em 2009, R$ 6 milhões. O vereador enfatizou que isso caracteriza a falta de capacidade para gastar e comentou a reportagem publicada pelo Jornal da Cidade no último sábado mostrando que 107 crianças convivem, há um ano, em um prédio improvisado com goteiras em uma escola no Santa Edwirges.
? Lei de praxe
Mesmo com as restrições, os vereadores aprovaram o rateio com a sobra de orçamento entre os servidores da Educação (se ele se confirmar no orçamento). Isso acontece todos os anos, mas Segalla afirma que recebeu da pasta a informação de que não há previsão de sobra de recursos em 2011.
? Cobrança ilegal
A vice-prefeita e coordenadora do Grupo Multissetorial para as ações do Minha Casa Minha Vida, Estela Almagro (PT), reforça que qualquer cobrança, ainda que a título de cadastro, por fora, de moradores inscritos no programa habitacional para renda até R$ 1.600,00 é irregular, ilegal. Quando vierem as novas fases de inscrições do Minha Casa vamos reforçar os cidadãos a não entrar em conversa de R$ 150,00 por "taxa de cadastro".