Barra Bonita – A falta de entendimento entre Câmara e Prefeitura em relação à legalidade de projeto de Lei do Executivo de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru) que previa a concessão de uso de terreno para três empresas de tecnologia fez com que o empreendimento desistisse de se instalar na cidade. Consulta feita pela Procuradoria Geral do Estado a pedido do Legislativo diz que a doação da área não atenderia ao interesse público. Contudo, o município defende que o projeto de lei não falava em doação e sim em concessão de uso.
O documento, que deu entrada na Câmara em outubro do ano passado, previa a concessão de uso de área de 2.040 metros quadrados, localizada na avenida Pedro Ometto, para a construção e instalação de três empresas que atuam nas áreas de prestação de serviços de tecnologia da informação, automação industrial e predial e serviços de comunicação.
O terreno faz parte de uma área de seis mil metros quadrados que foi retrocedida pelo Estado à prefeitura de Barra Bonita no ano passado. Para que não retorne às mãos da Secretaria de Estado da Fazenda, o município tem que desenvolver no local obras de interesse público.
Para justificar a concessão de uso às empresas particulares, que pretendiam criar na cidade um condomínio de empresas, a prefeitura defendia que o empreendimento iria gerar novos empregos e possibilitar investimentos de outras empresas de um dos ramos que mais cresce no País, que é o da tecnologia da informação.
Preocupados com a legalidade da medida, os vereadores Gervásio Aristides da Silva e Sônia Aparecida Gonçalves Belarmino, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, encaminharam requerimento à Procuradoria Geral do Estado pedindo informações sobre a possibilidade de doação da área às empresas privadas.
Na análise, feita de forma colaborativa, o Estado analisou o projeto de lei e declarou que a doação na área não poderia ser entendida como de interesse público por não beneficiar toda a comunidade ou parte expressiva dela. No entendimento da prefeitura, a Câmara atravancou o "andamento do processo".
No dia 21 de dezembro, a pedido das próprias empresas, o Executivo enviou ofício ao Legislativo pedindo a devolução do projeto de lei e informando a desistência das empresas em se instalar na cidade. Em documento enviado ao prefeito, os donos disseram que a "estratégia de investimentos das empresas não poderia ficar a mercê de tanto tempo de indefinição".
De acordo com a prefeitura, o parecer do Estado trata de doação de área e não de concessão de uso."A análise feita pela Procuradoria do Estado, a pedido da Câmara de Barra Bonita, foi apenas de forma colaborativa e não proibitiva", afirma o diretor Jurídico do município, Luiz Pizzo. "Em nenhum trecho da resposta enviada à Câmara está escrito que não se pode transferir a área, em forma de concessão".
O diretor também ressalta que Barra Bonita realizou audiência pública para discutir o projeto, que foi aceito pela maioria da população. "Infelizmente, agora as empresas vão para outros municípios. O prefeito fez a parte dele. Mas é um caso encerrado para o Executivo e os vereadores envolvidos que prestem contas aos seus eleitores", declara.
Já a Câmara pontua que os vereadores optaram por tratar o assunto com "cautela". "Os vereadores tiveram cautela para analisar o projeto", afirma o presidente da Casa, Marcos Oliveira dos Santos, referindo-se a Gervásio e Sônia, autores do requerimento enviado ao Estado. "Imagine o transtorno causado se a Câmara aprova o projeto, os empresários começam a construir e o Estado solicita a devolução do terreno", diz.
A Câmara ressalta que, por se tratarem de entidades de classe, não há impedimento para que parte da mesma área seja doada para a instalação do Fórum do Trabalho e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SP). Projetos que tratam do assunto foram aprovados em dezembro pelo Legislativo.