São Paulo - A Câmara analisa a proposta do deputado João Campos (PSDB-GO) que autoriza entidades religiosas do País a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, e a Convenção Batista Nacional.
O autor do projeto argumenta que os agentes estatais "muitas vezes se arvoram em legislar ou expedir normas sobre assuntos que interferem direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto". As informações são da Agência Câmara.
Por isso, para João Campos, é necessário "garantir a todas as associações religiosas de caráter nacional o direito subjetivo de promover ações para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais".
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, passará por uma comissão especial a ser criada para esse fim.