Brasília - O governo sancionou a regulamentação da emenda constitucional 29, que impede governadores e prefeitos de usarem artifícios para maquiar gastos em saúde.
A lei regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2000, que fixa patamar mínimo de gastos do governo federal, de Estados e de municípios com o sistema público de saúde.
Esse percentual mínimo que governadores (12% da receita) e prefeitos (15%) terão que aplicar não muda, mas a partir de agora eles não poderão contabilizar, por exemplo, o pagamento de aposentadorias e gastos com restaurantes populares e investimentos em saneamento no cálculo - prática que inflava artificialmente o gasto em saúde.
A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gasto em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.
Entre os investimentos autorizados estão remuneração dos profissionais de saúde na ativa e investimentos na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS), como hospitais.
Levantamento do Ministério da Saúde apontou que, em 2009, dez Estados não investiram o mínimo de 12% das receitas na saúde.
Segundo cálculos de integrantes da Frente Parlamentar da Saúde, para cumprir as novas regras Estados e municípios terão que desembolsar R$ 3 bilhões extras por ano.
O governo vetou 15 pontos, quase todos de questões técnicas, que não alteram o objetivo central da lei.
Um dos vetos de Dilma foi no artigo que previa mais recurs os da União para a saúde em caso de revisão do valor nominal do Produto Interno Bruto(PIB).
Para o governo, o dispositivo traria complicações operacionais, uma vez que seria necessário um crédito suplementar que dependeria ainda de aprovação do Congresso. A oposição afirma que o veto é uma manobra para evitar mais recursos na saúde.
O governo também tirou do texto a previsão para que os recursos da saúde ficassem em conta específica enquanto não fossem empregados.
A Fazenda diz que isso fere o princípio da contabilidade da União e que o veto não terá impacto no volume de recursos. A oposição afirma que o veto dificulta a fiscalização.
Deputados e senadores já tinham sepultado a criação de um novo tributo, a CSS (Contribuição Social à Saúde). Mas seis vetos fazem referência à aplicação do tributo, o que sepulta de vez a possibilidade de sua recriação agora, argumenta o governo.