Brasília - As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até amanhã para regularizar a situação a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A apresentação do documento é obrigatória participar de licitações lançadas pelo Poder Público.
A Lei 12.440/2011 estabeleceu o prazo até 4 de janeiro de 2012 para os devedores quitarem suas dívidas. No dia 2 de janeiro, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, deu novo prazo de 30 dias. A CDNT é emitida gratuitamente no site do TST (www.tst.gov.br) e de tribunais regionais do trabalho.