O vice-presidente da Ordem dos Advogados de Bauru (OAB) do Estado de São Paulo, Marcos da Costa, esteve em Bauru e outras cidades da região na tarde de ontem e comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na fiscalização do Poder Judiciário. Ele considera o fato como uma vitória que fortalece toda a magistratura.
A decisão reverteu uma liminar concedida à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que defendia a vinculação das apurações do CNJ à conclusão dos processos de investigação das corregedorias dos tribunais estaduais. No entanto, prevaleceu o entendimento de que o órgão, que faz parte do Poder Judiciário, tem a independência de investigar juízes e embargadores.
Costa acredita que a definição vai evitar situações constrangedoras em que corregedores dos tribunais sejam os responsáveis por investigar seus pares e até mesmo seus superiores. "Isso garante maior segurança ao Poder Judiciário e vai torná-lo mais fortalecido, sem sombra de dúvidas. É fundamental que hajam instrumentos que garantam a fiscalização, principalmente da segunda instância", pontuou.
De acordo com o vice da OAB paulista, caso o CNJ fosse privado de exercer a fiscalização, perderia a razão de existir. No entanto, pondera que é comum a estranheza da inclusão de um órgão externo a um Poder consolidado, o que ocorreu em 2004. "É normal que haja a reação e ela veio apenas agora. No entanto, tenho certeza de que a maioria dos magistrados entende a importância do conselho", avaliou.
Apesar disso, Marcos da Costa admite que se surpreendeu com o placar apertado favorável ao CNJ. Dentre os ministros do STF, apenas seis contrariaram o parecer de que o órgão não poderia iniciar investigações paralelamente às corregedorias locais. A decisão foi tomada por apenas um voto de diferença. "Eu esperava a vitória, mas essa diferença chama a atenção", observou.
Ferramentas para apurar dependem do Supremo
Apesar da decisão do STF de que o CNJ pode investigar a magistratura de forma independente, outros debates ainda estão na pauta do órgão máximo do Poder Judiciário. Para Marcos da Costa, o principal deles está em como o conselho poderá agir, pois existe uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que impede que o CNJ recorra a órgãos externos nas apurações de denúncias.
"É preciso saber se haverá a possibilidade de quebra de sigilo bancário e do apoio de órgãos como a Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)", explicou o vice-presidente da OAB em São Paulo.
Em seu entendimento, a decisão do STF deve ser tomada de acordo com as legislações que regem esses órgãos. "Se a quebra de sigilo bancário depende de uma autorização judicial, o mesmo deve acontecer nesses casos", exemplifica.
Costa minimiza críticas de Eliana Calmon no CNJ
Uma crise ou, no mínimo, uma situação incômoda foi criada entre o CNJ e representantes de magistrados após duras críticas da corregedora do órgão, Eliana Calmon, em entrevista concedida com exclusividade à Associação Paulista de Jornais (APJ). Na ocasião, Calmon defendeu uma assepsia contra a corrupção no Poder Judiciário e citou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). "É fechado, refratário a qualquer ação do CNJ e o presidente do Supremo Tribunal Federal é paulista", pontuou.
Marcos da Costa ponderou que o Brasil é um País continental e que as declarações generalizadas da corregedora não podem ser atribuídas à realidade de todos os lugares. O vice-presidente disse ainda que a corrupção não está na tradição e na cultura do magistrado paulista. "Existe sim alguns problemas de gestão e de morosidade. Nesses pontos, o tribunal ainda não encontrou seu caminho", avaliou.