Por uma falha, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou denúncias contra a diretoria da Fundação de Previdência (Funprev) irá hoje a plenário na sessão legislativa sem incluir os cerca de R$ 1.800,00 recebidos pelo presidente da Funprev, Vanderlei Tomiati, por gratificação de função de vigia. A apuração quanto à legalidade do pagamento poderá ser feito em separado, segundo informou o relator da comissão, vereador Moisés Rossi (PPS).
De acordo com ele, uma possibilidade para reparar o erro é fazer com que a Comissão de Fiscalização e Controle, presidida pelo próprio Rossi, tome iniciativas a fim de que seja apurada a questão. "A própria comissão pode enviar uma solicitação à Funprev questionando. A gente vai fazer essa solicitação, uma vez que não constou na oitiva da CEI. Temos ainda de questionar a Secretaria Municipal de Administração, que pode confirmar (a legalidade ou não do pagamento da gratificação). Depois, informamos o prefeito e o promotor de Justiça para que tomem providências", diz.
Tanto o presidente da CEI, Fabiano Mariano (PDT), quanto o relator explicam que o ponto ficou de fora do relatório final porque não foi abordado durante os trabalhos da comissão. A falha foi, inclusive, confirmada com a revisão das oitivas. Segundo Rossi, como Tomiati não foi inquirido especificamente sobre a gratificação e a função do relatório é justamente relatar os trabalhos da CEI, o assunto não consta no documento.
Emenda
Ontem, após conversa com o vereador Roque Ferreira (PT), Fabiano Mariano apontou ainda outra saída. Informou que vai discutir a propositura de uma emenda ao relatório final referente ao pagamento de cerca de R$ 1.800,00 de gratificação a Tomiati para que ela possa ser remetida ao Ministério Público (MP). "Essa é a função da CEI, enviar aos órgãos competentes. Amanhã (hoje), antes da votação do relatório, nós, membros da CEI, vamos ter uma conversa para tomarmos a melhor medida possível", explica.
Para Mariano e Rossi, a lacuna deixada não será capaz de gerar polêmica na Câmara hoje, embora a votação do relatório, em tese, seja um dos pontos mais fortes da sessão. Mais uma vez, os vereadores concordam que o documento foi bem feito e está bem embasado. "Ele está muito conclusivo, aponta fraquezas e até irregularidades que aconteceram e devem ser corrigidas. Espero que o prefeito remodele a lei da Funprev para que ela fique uma instituição cada vez mais forte", conclui Rossi.
Conforme o JC veiculou, Vanderlei admite ter requerido e recebido pouco mais de R$ 1.800,00 retroativos pela gratificação de vigia, função pela qual é contratado mas não exercia quando da solicitação.
Para justificar a medida, se baseou nas regras utilizadas pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), embora a Funprev siga a legislação da prefeitura e não da autarquia. Caso as regras corretas para o caso não contemplem a gratificação recebida, ele terá de devolver a quantia.
Distorções
Outro projeto que está na pauta de hoje da sessão da Câmara Municipal reestrutura equipes de trabalho da Secretaria municipal de Saúde. Sem novas contratações, serão criadas 25 equipes de trabalhos com seus respectivos encarregados, que terão gratificação de 10% sobre o a base do salário de carreira.
Segundo o secretário Fernando Monti, o projeto se propõe a solucionar uma distorção do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Administração, que previu extinção dessas funções em caso de vacância, causando impactos negativos na pasta, especialmente nos serviços ininterruptos e em todo o trabalho de fiscalização sanitária. "Não haverá custos adicionais. Pelo contrário, pois estamos reduzindo o número de equipes, que hoje somam mais de 70 para 25", pontua.
Monti diz ainda que, com a criação das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Mary Dota, Bela Vista e Ipiranga, os núcleos de saúde para atenção da rede básica desses bairros ficaram sem existência formal, já que as novas unidades absorveram para si as estruturas, o que motivou a criação dos cargos para o preenchimento das funções.
Projeto deve ser novamente adiado
Com a votação do relatório da CEI da Funprev, volta à cena o projeto de lei cujo conteúdo diz respeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da fundação. Se passar pelo plenário da Câmara hoje, a gratificação de diretores da Funprev será equiparada ao de diretores da prefeitura, por exemplo. No entanto, mais uma vez, o assunto deverá ser sobrestado (adiado). Quando a CEI da Funprev começou a ser ensaiada, em meados do ano passado, o projeto foi adiado de forma que voltasse à pauta apenas neste ano e, ainda, não na primeira sessão.
Nesta segunda sessão de 2012, o vereador Fabiano Mariano confirma ter visto movimentações para novo adiamento. Moisés Rossi, por exemplo, garante não ter formado uma convicção sobre o projeto. "Acho que tem que sobrestar por mais duas sessões. É um projeto muito complexo", admite.
A pauta da sessão legislativa de hoje ainda abarca projetos como o que prevê a adequação de jornada de trabalho dos jornalistas da casa, cessão de bens móveis aos Bombeiros, reajuste de vale-compra e de vencimentos dos servidores (da ativa) da Câmara, além de convênio entre a prefeitura e o Legislativo. Projetos de denominação de rua e moção de aplauso estão incluídos.