A Câmara Municipal decidiu que é legal o projeto da Prefeitura de Bauru que estabelece faixas para aplicação de alíquotas diferentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta, agora, será analisada pelo mérito e votada em plenário.
O projeto do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) pode fazer, se aprovado, com que 8
% dos imóveis do município não sofram qualquer reajuste do imposto no próximo ano.
A discussão deveria girar em torno da questão jurídica acerca do projeto. O tom eleitoral, porém, tomou conta dos debates na tribuna legislativa. José Roberto Segalla (DEM) afirmou que a proposta do governo tem caráter eleitoreiro e foi além, dizendo que esse tipo de medida, em ano eleitoral, poderia culminar na inelegibilidade de Agostinho. “Eu estava com vontade de votar contra esse projeto, mas começo a mudar de ideia”, ironizou.
Moisés Rossi (PPS) também cutucou o chefe do Executivo, ao dizer que Rodrigo não teria suas contas aprovadas caso o projeto se tornasse lei. “Tudo bem que ele é ambientalista, mas bancar o Robin Hood já é ir longe demais”, provocou.
Quem também entrou no debate foi Marcelo Borges (PSDB). Segundo o tucano, nem mesmo o prefeito estava com muita vontade de apresentar o projeto. “Ele foi pressionado pelos vereadores da base”. O parlamentar ainda atacou Agostinho, dizendo que ele não é tão generoso quanto parece, pois, assim que assumiu, cobrou no IPTU a diferença de valores retroativos acumulados de dois anos.
Roque Ferreira (PT) afirmou que alguns argumentos pontuados pela oposição faziam sentido.
No entanto, entendia que se tratavam de discussões relativas ao mérito e não à legalidade do projeto. “Se formos levar essa ideia de que não podemos aprová-lo por estarmos em ano eleitoral, também não podemos mais doar áreas em distritos industriais em 2
12”, observou.
Inesperado
A divisão entre a oposição e a base governista na votação do projeto já começou na própria Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Além de Segalla, Moisés Rossi (PPS) e Marcelo Borges (PSDB) defenderam a sua ilegalidade, diferentemente de Renato Purini (PMDB) e Roque Ferreira (PT).
O mesmo aconteceu na votação em plenário sobre o parecer de ilegalidade da comissão. A oposição, no entanto, contou com o voto de Natalino da Pousada (PV), que surpreendeu a todos e empatou o placar em sete a sete, em função da ausência de Amarildo de Oliveira (PPS).
Também de forma inesperada, o presidente Roberval Sakai (PP) decidiu votar contrário ao parecer, irritando os parlamentares de oposição.
Apesar de pouco explorada na sessão de ontem, a tese que defende a ilegalidade do projeto aponta que o IPTU já adota diferenciação na forma de cobrança. Isso porque o chamado valor venal já leva em conta o valor do terreno associado a uma tabela com o valor da construção. A tabela cobra mais de imóveis com padrão mais luxuoso e menos de quem tem acabamento rústico ou simples.
Ou seja, o atual imposto adota fórmula com alíquota única sobre a área construída (
,8%) e para os terrenos (2%). Mas a diferenciação já é realidade na hora de aplicar a alíquota sobre o chamado valor venal. O metro quadrado de um imóvel no Jardim Estoril é diferente (maior) que o de um imóvel no Jardim Celina. E se ambas tiverem construções em padrão luxo, por exemplo, o IPTU bauruense cobra mais, isso na comparação com áreas construídas simples.
Além disso, o vereador José Roberto Segalla (DEM) defende a ilegalidade do projeto, por conta da alíquota aplicada aos terrenos, que ocasionaria aumento de 1
,4% no imposto.
“Qual a diferença entre o pobre que possui uma casa e o que possui um terreninho, para o qual está guardando dinheiro para poder construir?”, questionou.
O projeto
A proposta do Poder Executivo fixa em
,28% a alíquota para imóveis de até R$ 15
mil. Eles correspondem a 91.998 e não sofrerão aumento no IPTU para o ano que vem. Os imóveis cujo valor varia de R$ 15
mil a R$ 3
mil têm alíquota de
,31% e sofrerão reajuste de 6,61%. As construções avaliadas nessa faixa de valor correspondem a 15,47% do total.
Com alíquota de
,33%, os imóveis de até R$ 45
mil serão impactados com aumento de 8,86%. 3,35% do total estão enquadrados nessa faixa.
Os bauruenses mais afetados pelo aumento do IPTU serão os que possuem imóveis avaliados em mais de R$ 45
mil.
Nesses casos, o reajuste poderá ser de 1
,4%, com alíquota de
,34%. Essas construções representam 3,18% do total. A alíquota dos imóveis não edificados, por sua vez, poderá ficar estabelecida em
,77%, ocasionando reajuste de R$ 1
,
2% no IPTU do ano que vem.
Câmara altera composição de conselho
Os vereadores aprovaram ontem a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, mas alteraram a composição do órgão a partir de emenda assinada por diversos parlamentares. Na prática, foi reduzida a participação da policial para a inclusão de representações mais diversas.
A proposta original previa a formação do conselho por um representante da Prefeitura de Bauru, um da Polícia Militar, um da Polícia Civil, um do Corpo de Bombeiros, um da Polícia Rodoviária, um da Polícia Ambiental, um da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), um de cada um dos quatro Conselhos de Segurança (Consegs), um da Defesa Civil e um das secretarias municipais do Bem-Estar Social (Sebes), Planejamento (Seplan) e Meio Ambiente (Semma).
Foram acrescidos um representante do Conselho Municipal dos Direitos Humanos, um do Conselho Tutelar e outro do Conselho Municipal da Condição Feminina. Além disso, os quatro Consegs deverão indicar um único membro. A participação policial ficou restrita a um representante da Polícia Civil, indicado pelo Departamento de Polícias Judiciárias de São Paulo Interior (Deinter-4) e outro pelo Comando de Policiamento do Interior (CPI-4).
Existem muitas expectativas em torno da criação do Conselho Municipal de Segurança Pública em razão dos futuros debates acerca da instituição da atividade delegada em Bauru.
CEI da Funprev
Os parlamentares também aprovaram ontem o relatório conclusivo da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou eventuais irregularidades na Fundação de Previdência (Funprev). Em suma, o grupo apontou a necessidade alterações na lei que criou a entidade para garantir maior segurança ao patrimônio dos funcionários públicos municipais por conta das fragilidades do sistema, admitidos pelo presidente Vanderlei Tomiati.
Os membros da CEI acrescentaram ontem ao relatório o recebimento por Vanderlei de valores da gratificação por função de vigia referentes ao período em que não ocupava o cargo.