O único projeto de lei relevante na pauta da sessão da Câmara Municipal de hoje diz respeito à definição dos perímetros das Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics) em Bauru, criadas em 2
8 pelo Plano Diretor. A proposta seria apreciada na última segunda-feira. No entanto, uma emenda de autoria do vereador Marcelo Borges (PSDB) foi questionada por Paulo Eduardo de Souza (PSB), que solicitou o sobrestamento da votação.
A emenda que, na última segunda-feira, já contava com a assinatura de nove parlamentares permite o parcelamento de solo do perímetro urbano mesmo que estejam inseridas em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Essa é uma reivindicação antiga do vereador tucano para viabilizar a liberação de empreendimentos residenciais nessas áreas.
Nas últimas semanas, Borges tem dirigido críticas à Secretaria municipal do Meio Ambiente (Semma), que veta este tipo de licença. No entanto, o parlamentar afirma que, se estão no perímetro urbano, as áreas não devem ter restrições para parcelamento. “Até três meses atrás, isso era permitido. Não entendo porque mudou. Se não pode parcelar para empreendimentos residenciais, como isso vai acontecer para receber as indústrias das Zics? Essas áreas estão todas em APAs. Corremos o risco de rasgar o Plano Diretor”, comenta.
O vereador afirma ainda que as restrições para parcelamento nas APAs têm impedido o avanço, até mesmo, de empreendimentos habitacionais populares do programa federal Minha Casa Minha Vida. “Na Castelo Branco, saiu a primeira etapa, mas as duas outras não conseguiram autorização. Isso porque lá, as unidades são dirigidas às famílias com rende até três salários mínimos”, pontua.
A emenda de Borges, porém, não foi digerida pelo vereador Paulo Eduardo. Na última sessão legislativa, ele reclamou do adendo ter sido apresentado em cima da hora, engessando as discussões acerca da proposta. Por conta disso, pediu que a votação do projeto fosse adiada para hoje. Para isso, contou com os votos favoráveis dos demais parlamentares da base governista.
O socialista adiantou ontem ao Jornal da Cidade que vai se reunir nesta manhã com o titular da Semma, Valcirlei Silva, para obter informações mais precisas sobre as implicações geradas pela emenda do tucano, sobre a qual disse atender a ‘interesses transversais’. “O projeto do Poder Executivo fala sobre áreas industriais. De repente, chega uma emenda que vai permitir o parcelamento de solo em áreas ambientais para a instalação de condomínios. Precisamos discutir o assunto atentamente”, observa.
Semma diz que se embasa na lei
Em entrevista recente ao Jornal da Cidade, Valcirlei Silva, titular da Semma, enfatizou que a lei restringe o parcelamento de solo em APAs. Portanto, os empreendimentos habitacionais não podem ser liberados. “Os que estão em APAs já existiam antes da lei, mas não podemos autorizar novas ocupações”, explicou.
No entanto, ele afirmou que o Plano Diretor é soberano e os empreendimentos das Zics serão liberados normalmente.
Apesar disso, ele pondera que, no prazo de quatro meses, será concluído um estudo que vai apontar quais áreas da APA Água Parada, a maior de todas, podem ser ocupadas e quais devem, de fato, ser efetivamente protegidas, de acordo com critérios como vegetação ou captação de água. “Vamos tratar a lei com maior minúcia. Ela é muito restritiva e a intenção é adaptá-la às novas necessidades do município”, observou.
As Zics e a lei
Com mais de dois anos de atraso, a Prefeitura de Bauru mandou a delimitação dos perímetros das Zonas de Indústria, Comércio e Serviço (Zics) para a apreciação da Câmara Municipal de Bauru. O instrumento tem como objetivo estimular a instalação de empresas às margens do eixo rodoviário e foi criado em agosto de 2
8, com a aprovação do Plano Diretor do município, mas só agora está sendo regulamentado.
Apesar do conceito definido no Plano Diretor, que estabelece essas zonas em distâncias de 5
metros de profundidade a partir da pista das rodovias, a legislação exigia que as ZICS fossem regulamentadas a partir de uma lei complementar. O prazo para isso acontecer era em agosto de 2
9.
A intenção é de que os proprietários dos terrenos abrangidos pelas ZICS construam condomínios para a instalação de indústrias, comércios, serviços e uso institucional, promovendo todos os serviços de infraestrutura e benfeitorias de acesso.
Os empreendedores que parcelarem o solo para essa finalidade terão isenção de IPTU pelo período de 1
anos após a entrega do empreendimento para o poder público. No entanto, o empresário que se instalar no local não terá esse benefício.