Pode-se dizer que foi uma tramitação em tempo recorde a do projeto de lei enviado pela Prefeitura de Bauru repassando R$ 6 milhões arrecadados à vista pelo Refinanciamento Fiscal (Refis) ao Departamento de Água e Esgoto (DAE). A proposta deu entrada na Câmara Municipal na segunda-feira da semana passada e já vai à votação em plenário na sessão legislativa de hoje.
Não é comum que projetos envolvendo valores grandes como este passem tão rápido pelas comissões internas, principalmente as de Justiça e de Economia. No entanto, como o dinheiro será utilizado para financiar perfurações de poços para o abastecimento de água, os vereadores não querem se responsabilizar pelo atraso em parte da solução de um problema grave, que afeta diretamente a população.
Na última sessão, os parlamentares de oposição e situação já sinalizaram que a proposta seria aprovada, principalmente porque os R$ 6 milhões serão abatidos da dívida de R$ 16 milhões do município com a autarquia definidos a partir de um encontro de contas aprovado no fim do ano passado.
Do valor total a ser repassado ao DAE, metade será destinada à perfuração de dois poços profundos e a outra, à renovação da frota da autarquia, que alega aperto nas contas para a efetivação de investimentos.
Apesar dos discursos do Executivo e do comando do DAE insistindo nas dificuldades, as contas “oficiais” da autarquia continuam mostrando o inverso. Na última terça-feira o DAE publicou mais um balancete financeiro, este relativo a dezembro de 2011. Nele, o saldo do fechamento do ano aparece com R$ 3.061.757,64.
O desempenho das receitas também voltou a ficar acima do previsto na lei orçamentária. Ao invés dos R$ 71 milhões estabelecidos no Orçamento, a autarquia conseguiu R$ 74.566.757,64 ao final de 2011. O Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) também continua com bom saldo, com aplicações que somam pelo menos R$ 44 milhões, conforme o balancete.
Transparência
Também poderá ser votado projeto de autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza (PSB). A proposta determina prazos para que órgãos da administração direta e indireta respondam a solicitações requeridas e também prevê mecanismo de autorização para visitas do interessado às dependências do governo local. O objetivo é garantir o exercício de fiscalização do poder público municipal por parte das entidades da sociedade civil.
Vale lembrar que a proposta recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pelo fato de a Constituição já prever esses direitos. No entanto, o parecer foi derrubado em plenários pelos demais parlamentares e está na pauta de hoje.