Jaú - O Ministério Público Federal (MPF) em Jaú protocolou ontem ação civil pública, combinada com uma ação coletiva de consumo, para que a União e a Caixa Econômica Federal sejam liminarmente obrigadas a, num prazo máximo de 6
dias, fiscalizar as etapas anteriores à celebração do contrato de mútuo do Programa Minha Casa Minha Vida.
Em Jaú, a construtora Serve Engenharia Ltda, responsável pela construção do Residencial dos Calçadistas I, cobrou valores entre R$ 1 mil e R$ 2 mil para indicar os interessados ao financiamento oferecido pela Caixa. A ação do MPF também requer que a construtora seja obrigada a devolver, em dobro, o valor cobrado dos interessados.
A cobrança indevida foi revelada em novembro do ano passado por um jornal local e confirmada ao MPF, através de depoimentos, por várias pessoas que realizaram os pagamentos. Os pagamentos irregulares eram feitos dentro da sede do Sindicato dos Trabalhadores de Jaú e contavam, inclusive, com a intermediação de um vereador local que também faz parte da diretoria do Sindicato.
Durante a fase de inquérito, o procurador da República Marcos Salati, responsável pelo caso, ouviu todas as partes envolvidas. Representantes da Caixa informaram que a instituição financeira toma ciência de tudo que acontece no empreendimento após a sua aprovação, mas que não existe uma legislação que a obrigue a fiscalizar o que ocorre antes dessa assinatura.
O MPF também foi informado que o pagamento efetuado à construtora – com verbas públicas federais – contempla uma margem de lucro do negócio e que, portanto, a cobrança de qualquer taxa é considerada irregular.