O desvio de finalidade na aplicação de recursos carimbados do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) permanece na pauta do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e na mesa do Ministério Público Estadual. A autarquia resiste em devolver à conta do fundo de esgoto o total de despesas relativas a instalação de rede secundária para atender o loteamento fechado Samambaia, na região sul de Bauru. Ontem, o Conselho de Fiscalização do Tratamento de Esgoto reprovou a despesa e decidiu novamente notificar o DAE para que devolva o valor relativo a insumos e instalação.
A discussão não envolve o loteamento fechado, que teve acesso à benfeitoria para a coleta regular do esgoto ainda na gestão de Rafael Ribeiro na presidência do DAE, assim como acontece com outras regiões da cidade. A discussão é apenas entre DAE, Conselho de Fiscalização e Ministério Público.
O próprio DAE reconhece que o dinheiro do fundo, criado em 2
6, é específico para custear obras e instalações relativas a interceptores, estações elevatórias e Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Entretanto, a onda de saques irregulares de verbas do fundo de esgoto só parou após denúncias de reiteradas ocorrências, nos últimos anos.
O financiamento da rede coletora do loteamento Samambaia com recurso do fundo é tema antigo, do início do atual governo municipal. O DAE teria pago a instalação de 4.7
m de interceptores de esgoto para atender o cronograma das obras de tratamento de esgoto na região do loteamento, situação considerada regular tanto pela Promotoria quanto pelo Conselho de Fiscalização (este composto por integrantes de diferentes entidades locais).
Rede comum
A questão é que 9
metros de rede coletora (que permite interligação da tubulação da rua com os ramais que chegam às moradias) também foram pagos com verbas do fundo. Esta despesa sempre foi paga pelo DAE com o que é arrecadado da antiga tarifa de esgoto, cobrada em 6
% sobre o consumo de água.
Mas, no caso da rede coletora do loteamento fechado, a área financeira do DAE resgatou o dinheiro de outra fonte: dos 4
pontos percentuais acrescidos mensalmente às contas dos bauruenses, estes destinados especificamente para obras do cronograma de tratamento de esgoto. O DAE tenta sustentar que isso foi possível porque a regulamentação do fundo veio somente no ano passado, definindo que despesa de rede secundária não pode mais ser financiada com a verba carimbada do FTE.
Mas, ontem, os conselheiros de fiscalização do FTE referendaram a posição fixada em audiência ainda de 2
11 que discutiu o assunto: despesas secundárias, de coleta de esgoto, não integram o cronograma de tratamento de esgoto instituído em 2
6 com financiamento específico (o FTE).
O presidente do conselho, Rui Rocha, contou que foi aprovado na reunião que o DAE será notificado a devolver a despesa considerada irregularmente lançada para o fundo de esgoto. “Isso inclui os pouco mais de R$ 8
mil de tubos e também valores ainda não informados pelo DAE referentes a mão de obra e serviços complementares. O DAE também está sendo notificado a devolver por despesas de manutenção e consumo de combustível de viatura que serviu a área operacional que não diz respeito ao fundo. O valor da compra da viatura já foi devolvido, mas o de manutenção e insumos ainda não. Isso será levado ao promotor para providências, porque o caso é antigo”, sintetizou Rocha.
O promotor Fernando Masseli Helene tem inquérito civil aberto especificamente para apurar irregularidades na prestação de contas de recursos carimbados do fundo de esgoto. A reincidência em lançamentos considerados irregulares pelo conselho e com a falta de documentação é de anos. A promotoria espera perícia financeira interna para encaminhar o inquérito.