A advogada Rosana Chiavassa quer ser muito mais que pioneira na área de estudos e demandas jurídicas sobre os direitos do consumidor relacionados a prestação de serviços de planos de saúde no País. Em campanha pelo interior como pré-candidata à eleição estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a oposicionista ao grupo de Flávio D´Urso critica o distanciamento institucional da categoria em discussões nacionais e, sobretudo, a falta de informações sobre os gastos da entidade, cujo orçamento fruto da anuidade gira em torno de R$ 300 milhões.
Jornal da Cidade – Orçamento, anuidade sindical e caixa de assistência? Como estão as contas da OAB e a contraprestação institucional aos associados?
Rosana Chiavassa – O orçamento da Ordem é algo totalmente obscuro. Porque faltam dados. Você não consegue visualizar exatamente tudo o que entra e o que sai e para onde sai. É um orçamento de R$ 300 milhões ano e você não consegue ter a devida prestação de contas. Eu não dizer se a anuidade é cara, ou baixa, se o destino está sendo bem empregado, porque eu desconheço o orçamento por falta de transparência.
JC – Mas como uma instituição forte como a OAB, com tanta capilaridade, não consegue ter mecanismos eficientes de contas? O advogado é passivo em relação à sua própria vida institucional?
Chiavassa – Se hoje nem os jornalistas conseguem essa força, essa união, não são os advogados infelizmente que vão realizar isso. As grandes lutas da sociedade têm a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e OAB longe do cenário. O peso dos jornalistas é muito maior, é o quarto poder. Já a OAB São Paulo não demonstra mais força de voz, você não vê a OAB SP levantar a voz para nada que interessa à sociedade. Ela sai a reboque de alguma discussão que já está na pauta.
JC – Qual a razão então da OAB perder o mastro dessas bandeiras nacionais?
Chiavassa – A sensação que nosso grupo tem é que após o retorno da democracia todas as forças se arrefeceram, como se não houvesse mais necessidade de lutas. E com a Ordem não foi diferente. Você pega os estudantes de Direito, eles não estão mais em processo de discussão política engajada. A sociedade vive isso e também com os jornalistas e a OAB. A OAB não luta mais porque está sendo comandada por pessoas que não são comprometidas com a advocacia. A Ordem em São Paulo é a maior entidade civil do mundo em termos de número de inscritos. E onde está a força dela. Os advogados estão sim desanimados e muitos lutando para sobreviver. É uma culpa sim nossa também por não cobrar, mas essa falta de cobrança não está só na OAB.
JC – A aproximação do lado institucional da OAB com militância político-partidária, ou a aproximação com o governo, como aconteceu com a CUT, prejudica ou não tem importância?
Chiavassa – O anseio do advogado hoje é condições de trabalho e respeito a suas prerrogativas. Mas nem isso o advogado não tem. Ele é vilipendiado desde quando ele entra no Fórum. A OAB tem de estar presente para defender o advogado e suas prerrogativas.
JC – Qual o ponto de conflito da mudança no contrato de assistência judiciária?
Chiavassa – Eu estou preocupada é com o que vai acontecer a partir de janeiro de 2013, quando não haverá mais exclusividade na prestação de serviços de assistência judiciária e o convênio ou não vai ser mais assinado somente com a OAB, ou vai ser do jeitinho que a Defensoria Pública quer, ou, pior, haverão convênios firmados com prefeituras, Ongs e faculdades e isso será um problema. Eu eleita para representar a Ordem não permitirei que esses convênios violem o exercício profissional. Não vou admitir que faculdade, prefeitura e Ong ganhe dinheiro em cima da Defensoria Pública. Não é mais exclusivo da OAB. Essa é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma faculdade vai contratar dois advogados para querer dar conta de 10 mil processos de assistência judiciária, mas através de uma rede de estagiários. O que vai acontecer é que a prefeitura vai ganhar uma verba, dos R$ 300 milhões que representam a assistência judiciária, e eu não sei se ela vai pagar para o advogado o que ele merece. Em cidades pequenas, esse prefeito pode calar a sociedade que estará atada com a assinatura desse convênio, com advogados vinculados ao convênio via prefeitura. A Defensoria não terá o poder de fiscalizar.
Regras para resíduo de construção valem hoje
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) lembra que a partir de hoje passa a valer a nova legislação que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos resíduos da construção civil.
Várias apresentações abertas à comunidade foram realizadas pela Semma para expor as novas regras, mas muita gente ainda não conhece o novo regulamento.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12305/2010, cada município deve fazer o seu Plano de Gerenciamento de Resíduos e o Município de Bauru começou esta elaboração pelos Resíduos da Construção Civil.
O Plano Municipal foi regulamentado através do Decreto 11.689/2011, publicado no Diário Oficial do Município no dia 01/11/2011. O texto dispõe sobre sanções e penalidades com prazo estipulado para vigorar as punições, prazo este de 180 dias a partir de sua publicação, ou seja, com vigência a partir desta terça-feira, 1º de maio.
No plano são definidas as responsabilidades e deveres dos pequenos, médios e grandes geradores, as áreas receptoras dos materiais, a gestão e fiscalização, as ações educativas e as penalidades.