O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT), desembargador Renato Buratto, cumpriu ontem em Bauru mais uma reunião de avaliação das demandas regionais do setor. Com juízes de 1ª instância que atuam na região formada por 18 unidades judiciárias, ele ouviu velhas demandas (como busca de melhoria de estrutura física e por abertura de novas Varas).
Buratto defendeu a instalação das varas adicionais, mas se posicionou contrário à criação de uma Câmara Regional por aqui. Ele entende que a abertura de instância com desembargadores na cidade cria o problema da chamada “jurisprudência regional”, com magistrados de uma região específica julgando, em tese, de forma diferente das circunscrições maiores. Leia os principais trechos da entrevista:
Jornal da Cidade – O hábito de fazer reuniões periódicas gera a cobrança direta pela lista de demandas. O que foi possível resolver?
Renato Buratto - As demandas sempre vão existir porque infelizmente o número de ações em entrada se mantém e, apesar da Justiça do Trabalho ter avançado muito na aceleração de julgamentos, sobretudo com conciliações, as demandas permanecem. Hoje se concilia muito, com o programa lançado há alguns anos pela ministra Ellen Gracie, “Conciliar é legal”. E também criamos a nossa semana. Agora o conselho do TST criou a semana da execução. Ou seja, para conciliar e também executar a causas. Houve avanços em tecnologia, em capacitação de servidores e juízes, uma área que nunca teve no tribunal, e em melhoria de estrutura física. Avancei nesses quesitos na minha gestão.
JC – Se a lista de demandas é permanente, e grande, o orçamento continua curto?
Buratto – Sim, temos demandas crescentes. Mas temos soluções encaminhadas e definição de prioridades. Se não dá para construir o prédio, nós apontamos, por ordem de prioridade e custo, os que precisam ser reformados primeiro. E se em alguma cidade, o prefeito disponibiliza área rapidamente, fica mais fácil encaminhar proposta para construção de sede própria. Quem determina construções é o conselho superior e com resoluções. Isso tem padrão, dimensões, acessibilidade. É para padronizar, mas nós encaminhamos as prioridades ao TST e isso vai à discussão, na gestão política interna. Mas a definição dessas prioridades obriga o administrador que vier depois de mim a realizar o que foi planejado. Elimina a gestão por proximidade, onde um presidente mais próximo de uma região podia priorizar um pedido em detrimento a outro.
JC – A Câmara Regional é uma boa proposta, ou não?
Buratto – Eu sou totalmente contra a Câmara Regional. Não compartilho dessa ideia. Porque você cria uma jurisprudência regional que vai ficar circunscrita aqui e poderá gerar divergências em julgados para as instâncias maiores. Você poderá ter, por exemplo, três desembargadores em Bauru, e isso gera jurisprudência com entendimento daqui, da região. Segundo, há problema logístico. Criar Tribunal Regional cria despesa maior e de estrutura. E a prioridade hoje e a demanda são incompatíveis com isso.
JC – O processo judicial eletrônico não está atrasado na implantação?
Buratto – Não está, não. Vamos inaugurar em Piedade esse programa e a tecnologia de informação na Justiça do Trabalho avançou muito nos últimos anos e é a melhor que temos no Judiciário do Estado. Tudo é mais difícil no Estado de São Paulo. Quando o Tribunal do Nordeste tem alguma demanda, vai o governador do Estado junto. Aqui se faz reunião e nem o prefeito da cidade comparece. Estamos avançando sim e aqui na região o processo eletrônico vai ser montado a partir de Pederneiras e Garça primeiro, no segundo semestre. Todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho têm como meta instalar a tramitação eletrônica em pelo menos 10% de suas unidades judiciárias ainda este ano. No caso do TRT da 15ª Região, serão 15 varas do trabalho, a começar pelo município de Piedade, em 3 de agosto.
JC – O enorme volume de conciliações não ratifica que muitos desses casos sequer deveriam estar na Justiça do Trabalho?
Buratto – Claro. O Brasil tem a cultura de judicializar muito e na área do trabalho se pede de tudo. E o Estado brasileiro protela muito e 70% do volume de causas é de origem pública. Nem sempre é o patrão que não paga na área privada. Tem a cultura de ser interessante pedir de A a Z em um processo. E isso gera um volume enorme de causas sim que nem precisaria vir para o juiz. E a Justiça do Trabalho ainda está muito à frente da Justiça Comum. Há diferenças processuais. Aqui o recurso de agravo de instrumento é só para fazer o caso subir. Na Justiça Comum é recurso mesmo. Agora, a súmula vinculante resolveria em muito isso. E tem gente que acha que engessa. Mas eu não acho. Porque os casos repetitivos são tantos que a súmula ajudaria em muito. Mas o Estado brasileiro não tem interesse, porque é o principal cliente nosso e teria 70% das ações julgadas rapidamente e ai tem de pagar, indenizar. Estado brasileiro não quer Justiça ágil.
JC – No aviso prévio proporcional, o trabalhador também deve cumprir o prazo
adicional para desligamento?
Buratto – Sim, é questão de justiça. A visão que eu tenho é que o aviso prévio proporcional veio pra ficar e isso foi regulamentado agora, mas deveria ter sido ainda próximo da Constituição de 1988. O empregado também tem de cumprir se for demitido.
Homenagens na ITE
A ITE sediou ontem à noite a Conferência Controle de Constitucionalidade - Questões Atuais, ministrada pelo Procurador-Geral do Estado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Elival da Silva Ramos. O evento, no auditório da Instituição Toledo de Ensino (ITE), promovido Escola Judicial do TRT da 15ª Região e capitaneado pela juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Bauru, Ana Cláudia Pires Ferreira, contou com a presença do deputado estadual Pedro Tobias, que participou das homenagens a Ramos (foto) e ao presidente do TRT, Renato Buratto.