Brasília - A Lei de Acesso a Informação entrou em vigor ontem no país. Segundo a lei, informações disponíveis devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de levantamento interno, os órgãos têm prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa.
De acordo com a lei, não é preciso dizer o motivo da solicitação: dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode depender da motivação do interesse do requerente. Ao final do processo, o órgão público envia a informação desejada ou no mínimo a justificativa razoável para a negativa de fornecimento.
A Casa Civil do governo de São Paulo informou que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinará hoje um decreto para regulamentar o acesso a informações e identificar os documentos que são considerados sigilosos.
Segundo o Arquivo Público do Estado, o decreto do governo contemplará a criação do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão). Alguns órgãos do Estado, entretanto, descartaram a criação de estrutura específica para atender as demandas sob argumento que já prestam o serviço.
700 pedidos
No primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que o sistema eletrônico online criado pelo governo para concentrar os pedidos de cidadãos recebeu 708 solicitações até as 18h.
O órgão mais acionado foi o Banco Central, com 49 requerimentos. O Ministério do Planejamento recebeu 37.
O Congresso, o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) disponibilizaram formulários próprios para receber demandas nas suas páginas na internet.
Pela nova lei, todo cidadão pode requisitar ao Estado, ao Judiciário, ao Ministério Público e ao Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios informações sem precisar explicar o motivo.