Iniciativa dos vereadores José Roberto Segalla (DEM) e Luiz Carlos Barbosa (PTB), a volta da obrigatoriedade no oferecimento de sacolas descartáveis por supermercados e afins vai ser alvo de discussão jurídica em torno de sua legalidade. O projeto já está tramitando na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, onde Roque Ferreira (PT) solicitou parecer da Consultoria Jurídica do Legislativo.
Municípios que já aprovaram leis com o mesmo teor, como Guarujá e São José do Rio Preto, tiveram derrotas judiciais, confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). As disputas foram travadas contra a Associação Paulista dos Supermercados (Apas). Na semana passada, Agudos aprovou uma lei que obriga os mercados a fornecerem sacolas plásticas descartáveis. O texto aguarda sanção do Poder Executivo. Em Botucatu, iniciativa que obrigaria os mercados a entregarem sacolas biodegradáveis foi barrada pelo setor jurídico da Câmara local.
A Apas foi consultada pela reportagem sobre o projeto que tramita no Legislativo bauruense, mas respondeu que só vai se pronunciar caso a proposta seja aprovada e sancionada pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).
José Roberto Segalla (DEM) diz ter tomado cuidados na elaboração do texto para que os pontos abordados versassem acerca do interesse do consumidor e não do meio ambiente, tema de competência estadual e federal.
Isso porque os danos ambientais causados pelas sacolas plásticas foi o principal ponto que motivou a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Apas, o Procon e o Ministério Público do Estado de São Paulo.
O fato de a proibição das sacolinhas não ter embasamento em uma lei específica é outro fator elencado por Segalla para defender a legalidade do projeto, que pode ser apreciado ainda hoje pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru.
Apesar de não centrar a discussão do projeto na questão ambiental, sua exposição de motivos alega que as sacolas plásticas correspondem a apenas 0,2% do lixo existente nos aterros sanitários.
No comércio
Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Bauru, Sérgio Evandro do Amaral Motta afirma que a proibição das sacolas nos mercados não afetou o comércio de forma geral. Por conta disso, a lei municipal, se aprovada, também não gerará impacto “Isso acabaria com a gente. As pessoas já reclamam dos supermercados. Nós perderíamos clientes”, afirmou.
Motta defende o projeto, pois acredita que a proibição da distribuição gratuita de sacolas não surtiu redução nos preços praticados. Comerciante, ele afirma que colabora com o meio ambiente oferecendo sacolas biodegradáveis, que se decompõem em até um ano e custam 10% mais.