O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) não titubeou em dar um olé nos vereadores na criação da Fundação “Regional” de Saúde. Além de dividir com o parlamento o “ônus” de criar mais uma estrutura na máquina pública, mas paralela e com cara de “particular”, agora o chefe do Poder Executivo municipal se vale de uma manobra política para ter em mãos o poder de construir um novo organismo com poderes de verdadeiro contrato e cheque em branco.
Ontem, o prefeito deu mais um passo em sua estratégia de criar a Fundação Regional de Saúde com liberdade para a estrutura e o sistema de gerenciamento e, propositadamente do lado inverso, frágil controle social.
Primeiro a manobra política. Como juridicamente a administração sabia que a constituição do estatuto de uma estrutura paralela à máquina pública é de sua competência, o prefeito fez que não viu a inclusão, pela Câmara, de artigo que exigia que a forma de funcionamento da fundação fosse aprovada pelos vereadores.
O caminho natural para a “inconstitucionalidade” era o veto ou a propositura de ação direta no Tribunal de Justiça do Estado de São de Paulo (TJ). Mas, ao invés de repetir a prática adotada em vários projetos em que o Legislativo tentou lhe impor normas inconstitucionais, Agostinho deixou a lei ser sancionada como concebida.
Ontem, ele enviou ao Legislativo a minuta do estatuto para o funcionamento da Fundação Regional de Saúde. Estrategicamente, o prefeito optou por um decreto, ao invés de projeto de lei. A manobra, pertinente do ponto de vista jurídico, impõe aos vereadores uma quase velada forma cartorial de “analisar a proposta”.
A não ser que alguma comissão interna faça um arranjo na tramitação, com adoção de algo como uma audiência pública seguida de relatório apontando necessidades de ajustes ou até “reprovações” na minuta, a Casa de Leis teria apenas o papel de tomar conhecimento da forma como vai funcionar a tal fundação.
A prefeitura não esconde essa situação cartorial em nota enviada ontem: “A Secretaria Municipal de Saúde informa que enviou o estatuto da Fundação Regional de Saúde para conhecimento dos vereadores, uma vez que alterações no texto do mesmo só podem ser feitas pelas partes envolvidas juridicamente”, traz o texto sintético.
Contrato aberto
Para pontuar algumas questões de amplo interesse público que podem deixar de ser discutidas na criação da Fundação Regional de Saúde, vale mencionar que o “regionalismo pretendido para a contratação de serviços de saúde em parceria com municípios vizinhos”, neste momento, fica circunscrito apenas a Bauru, Macatuba e Pederneiras, de controle social praticamente inexistente.
O comando central da fundação estará, sempre, nas mãos de secretários municipais, com o aval e nomeação, ainda, por estes, de homens de confiança da ala governista, e com ampla maioria sobre o “colegiado”.
O poder de decisão fica nas mãos do Conselho Curador, com participação de apenas um usuário do SUS, indicado pelo Conselho Municipal de Saúde, para participar da gestão “participativa”.
Detalhe: concebida sob o discurso de que estará focada na ampliação de contratações de mão de obra ou serviços para o Programa Saúde da Família (PSF), por exemplo, a fundação autoriza, por estatuto, a estrutura paralela ao setor público a desenvolver atividades de ensino, pesquisa e educação permanente em saúde, tanto junto ao Poder Público quanto junto à “iniciativa privada”. Basta o Conselho Curador aprovar.
Um inciso despretensioso no artigo quarto da minuta ainda prevê “realizar outras atividades consentâneas com sua finalidade institucional’.