A reação dos vereadores à manobra de Rodrigo Agostinho (PMDB), que enviou à Casa de Leis, em forma de decreto, o estatuto da Fundação Regional de Saúde foi avassaladora. A Comissão de Justiça do Legislativo devolveu o documento à Prefeitura de Bauru ainda ontem, exigindo que o texto seja encaminhado por meio de projeto de lei. Além disso, sobram críticas ao conteúdo do estatuto, tanto pela base governista quanto pela oposição.
Uma emenda aprovada junto à lei que autorizou o município a participar da fundação diz que a Câmara deverá discutir e aprovar o estatuto, o que não é possível ser feito através de decreto. Acontece que foi essa emenda que garantiu a aprovação do texto, que enfrentava forte rejeição entre os parlamentares.
Por conta disso, o líder do prefeito, Renato Purini (PMDB), que assinou também o termo de devolução do estatuto ao Executivo, afirmou que teve o aval de Agostinho para viabilizar a emenda que estabeleceu a necessidade de votação do estatuto pela Câmara. “Como vereador, não posso aceitar que um acordo seja desrespeitado. Não posso aceitar isso”, disparou o peemedebista.
O vereador disse que, caso o prefeito ou o secretário municipal de Saúde Fernando Monti entendesse que o Legislativo não deveria discutir o estatuto, o artigo na lei que vincula o funcionamento da fundação a isso deveria ser vetado já na sanção da lei. “Já que não fez, que jogasse então o tema nas mãos da Justiça através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, avaliou.
O que deixou Purini mais irritado, porém, foi o fato de sequer ter sido comunicado sobre o envio do estatuto, o que revela ainda a falta de traquejo político do prefeito ou então o excesso de confiança por conta da ampla maioria conquistada no Legislativo. Agora, o parlamentar aguarda o retorno de Rodrigo a Bauru, na sexta-feira, para que possam conversar pessoalmente.
O vereador disse, porém, que alguns pontos no estatuto, como o que autoriza a fundação a desenvolver atividades de ensino, pesquisa e educação permanente em saúde junto a iniciativa privada, apenas reafirmam a necessidade de que as regras da entidade sejam amplamente discutidas.
O líder revelou, porém, que seu maior receio é de que o descumprimento da lei por parte do prefeito gere algum tipo de consequência, que se materialize em prejuízos políticos e administrativos.
Vai para o Judiciário
A preocupação de Renato Purini não é em vão. Principal crítico da Fundação Regional de Saúde, Roque Ferreira (PT) afirma que caso o prefeito não volte atrás no modelo em que foi enviado à Câmara Municipal o estatuto da entidade, o descumprimento da lei aprovada no ano passado pode caracterizar improbidade administrativa.
Além disso, o petista avalia que a manobra de Rodrigo Agostinha pode culminar em uma crise de natureza política no município. “O mais preocupante é a crise institucional que pode ser gerada. Os desdobramentos disso não seriam interessantes para o conjunto da cidade nem para o prefeito”, pontuou.
O vereador disse que ainda não se apropriou do conteúdo do texto enviado anteontem ao Legislativo.
Definindo a medida de Agostinho como mais um de seus ‘passa-moleques’, José Roberto Segalla (DEM) também cogita levar o caso à Justiça. “Não sei se os vereadores teriam competência para isso, mas podemos mover uma ação para revogar a lei que autoriza a fundação, porque se tornaria inócua”, afirmou.
O vereador conta que, durante a sessão legislativa de segunda-feira, começou a ler o estatuto e identificou diversos pontos questionáveis. Um dos mais graves é a não previsão de um Conselho Fiscal para se contrapor o Conselho Curador, que terá grande maioria dos membros indicados pelas Secretarias Municipais de Saúde de Bauru, Macatuba e Pederneiras.explicou se ele está se referindo à criação da Funprev que, neste caso, foi sim por lei própria e não estatuto, onde inclusive a estrutura foi apontada.
Presidente rechaça decreto
“O sentimento é de indignação em todos os vereadores. Não vamos aceitar desse jeito”, definiu o presidente da Câmara Municipal, Roberval Sakai (PP). O vereador endossou a decisão da Comissão de Justiça de devolver o projeto ao Poder Executivo por entender que Rodrigo Agostinho está tentando passar por cima da lei.
Também contrário à fundação, Sakai disse a entidade deixou a desejar por ter perdido o caráter regional. Além disso, criticou a proposta de formação do Conselho Curador, que contaria com apenas um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), indicado pelo Conselho Municipal de Saúde. “É claro que a entidade precisa de especialistas para tomarem decisões, mas é preciso discutir para que haja o mínimo de controle”, pontuou.
Secretário diz que não ‘sabia’ de decreto
O secretário Fernando Monti afirmou ontem que não sabia sobre o envio do estatuto em forma de decreto municipal à Câmara Municipal. “Sabia que não seria por projeto de lei, mas entendi que seria através de um ofício”, pontuou, porém, reforçando que o Executivo não quer mesmo que a Câmara tenha oportunidade de modificar o estatuto, o que seria possível através de um projeto de lei.
O idealizador da fundação adotou também postura defensiva, dizendo não entender o porquê de as pessoas tentarem procurar ‘sacanagens’ por trás da criação da Fundação de Saúde.
Monti rebateu as críticas ao controle social quase nulo na entidade proposta, alegando que seu estatuto é inovador no sentido de colocar membros dos Conselhos Municipais de Saúde na gestão da entidade. O que ele não de debate é que a fundação proposta por ele terá o próprio secretário no comando geral, com um conselho montado em sua ampla maioria por gente indicada por ele.
Monti disse ainda que fundações não podem ter conselhos fiscais, pontuando a previsão de um Conselho de Acompanhamento, formado exclusivamente por representação popular.
Quanto à baixa adesão de municípios, o secretário alega que toda discussão política em torno da fundação em Bauru afastou as outras cidades. “Tenho a demonstração de interesse de outros prefeitos, como de Lençóis Paulista e Arealva. Além disso, o estatuto não foi registrado. Outros municípios ainda podem entrar”, ponderou.
Contrato aberto
O secretário, porém, admitiu que não sabia afirmar o que poderia estar incluído no inciso que diz que a entidade poderá “realizar outras atividades consentâneas com sua finalidade institucional’. O fato não deixa de ser grave, sendo ele o idealizador da ideia.
Quanto à previsão de parcerias para pesquisa e ensino, o secretário afirma que esta não seria a principal atuação da fundação, mas defende que a entidade possa contratar serviços de capacitação.
“Os atendimentos a saúde da família exigem formação. Sei, por exemplo, que a fundação da Bahia dá capacitações nesse sentido. Por outro lado, nossa fundação também poderá desenvolver metodologias e vender esses serviços”, explicou. Apesar do argumento, o texto é abrangente, prevê pesquisa e ensino, não definindo que se tratariam de programas de capacitação, por exemplo.
Crítica aberta
Um dos mais governistas do Legislativo bauruense, Fabiano Mariano (PDT) também se opõe à fundação e afirma que a fundação não pode ser criada antes que o estatuto seja amplamente discutido pela Câmara. “Em determinado ponto do texto é dito que os membros do Conselho Curador não seriam responsabilizados pelo descumprimento do estatuto. Quem seria então?”, questiona.
Já o líder de oposição, Marcelo Borges (PSDB), que desde o início das discussões defende a criação da entidade, ressaltou que assinou a devolução do documento para a Prefeitura via Comissão de Justiça e disse que se o prefeito não cumprir o que está previsto em lei deverá arcar com as consequências.
Rodrigo diz que não vai propor estrutura por lei
A Prefeitura de Bauru, em nota, informou que a Fundação Regional de Saúde trata-se de uma Fundação Pública de Direito Privado, o que legalmente garante a criação do seu estatuto através de decreto e não de lei, apesar do artigo 14 acrescido pelo Legislativo à lei que autoriza a sua criação.
Ainda assim, disse que o processo de criação da fundação está sendo tratado com toda a lisura e respeito que o procedimento requer, administrativa, legal e politicamente.
A nota diz que os vereadores poderão fazer adequações pertinentes ao texto, apesar do formato incoerente em que o documento foi enviado. O prefeito Rodrigo Agostinho declarou que a Câmara tem mecanismos de avaliar o estatuto, mesmo sem que ele tenha sido enviado por projeto de lei.
“Na criação da Funprev, foi assim que aconteceu. O problema é que o Legislativo está acostumado com aquele procedimento todo quadradinho”, minimizou. O então vereador Rodrigo não