Fernandópolis - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou anteontem a portaria que instituía o “toque de recolher” para menores de 18 anos em Fernandópolis (303 km de Bauru).
A portaria proibia crianças e adolescentes de permanecerem em bares, lanchonetes, pizzarias e avenidas após as 23h longe dos pais e responsáveis. Caso os filhos fossem flagrados, os pais poderiam ser multados.
A ideia, segundo o juiz que instituiu a medida, Evandro Pelarin, era retirar os jovens de situações de risco, como o uso de drogas.
Mas, para a maioria dos ministros do STJ, que julgaram um recurso do Ministério Público de São Paulo, a medida não tem amparo legal e contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente. A portaria foi derrubada por três votos a um. Além de Fernandópolis, o toque de recolher também já foi suspenso em outras cidades, como Cajuru (SP) e Palmas (TO).