O Estado de São Paulo e o Fundo de Desenvolvimento da Educação (FDE) foram condenados a executar obras de acessibilidade em todas as unidades de ensino estaduais de Bauru. A decisão foi do juiz Ubirajara Maintinguer, da Vara da Infância e Juventude, provocada por ação civil pública do Ministério Público do Estado (MPE).
O Estado terá o prazo de dois anos, a partir da decisão de 10 de julho de 2012, para promover as adequações necessárias em todas as escolas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por cada escola não adaptada. O objetivo é garantir o princípio constitucional de garantir isonomia nos direitos individuais aos deficientes físicos.
As obras de acessibilidade não se restringem, porém, apenas à construção de rampas que permitam a entrada ou a saída de alunos às escolas. A decisão judicial estabelece que as adaptações, além de atender às normas técnicas vigentes, devem abranger os sanitários, vestiários, lavatórios, boxes para chuveiros, bebedouros, balcão de atendimento, salas de aula, mobiliários, barras de apoio, estacionamento e até sinalizações sonoras.
Na sentença, Maintinguer explica que o Poder Judiciário não tem levantamentos estatísticos e, por conta disso, não têm como afirmar em quais locais e, sob quais critérios, deverão ser feitas as adaptações. No entanto, o MP informou na ação que dos 56 estabelecimentos de ensino estaduais apenas cinco estão adaptados.
“A persistir a situação retratada, com certeza, os alunos abandonarão os estudos, pelo natural desinteresse de quem sequer consegue chegar à sala de aula, ou, na melhor das hipóteses, terão aprendizado diferenciado e minimizado, como cidadãos de segunda classe”, justifica o juiz na sentença.
Ubirajara diz ainda que, quanto à necessidade de previsão orçamentária, não há provas das partes de que não disponham dos recursos necessários. “Mesmo que assim não fosse, ele poderia ser atendido através de créditos adicionais durante a execução das obras”, pontua.
A Procuradoria Geral do Estado diz que vai se pronunciar sobre o caso apenas quando for notificada sobra a decisão.
Plano para 10 anos
A Secretaria do Estado de Educação diz que seu Plano de Acessibilidade prevê a expansão do serviço, em um prazo de 10 anos, das atuais 900 escolas adaptadas para 2.600. Na última década, o Governo do Estado investiu mais de R$ 700 milhões em obras de acessibilidade. Somente no ano passado, foram destinados mais de R$ 60 milhões à adaptação de 78 escolas.
Atualmente, os serviços estão em execução ou processo de licitação em cerca de 400 escolas em todo o Estado. Na cidade de Bauru, 15 unidades estão em processo de acessibilidade.
Por meio de uma distribuição geográfica racional, o plano prevê a oferta de escola com acessibilidade em todas as áreas urbanas no alcance de um raio de dois quilômetros da residência dos estudantes e de 15 quilômetros em áreas rurais. O plano foi proposto pela pasta ao Ministério Público Estadual, visando à celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de modo a assegurar a expansão desse serviço de forma estratégica, e sem o risco de alterações de metas em função de ordens judiciais que possam modificar o planejamento inicial. A proposta ainda aguarda aprovação do MP.
MP cobra vagas
Na ação civil pública, além da falta de acessibilidade nas escolas, o MP solicitava que, também sob pena de multa diária de R$ 500,00 por aluno, as escolas estaduais fossem obrigadas a garantir as vagas para toda a demanda de estudantes deficientes, além de transportá-los gratuitamente.
No entanto, a sentença da Vara da Infância e da Juventude não versa sobre o assunto.
Barreiras também para os eleitores bauruenses
Além de receber alunos diariamente, a cada dois anos, as escolas estaduais recebem, a cada dois anos, os eleitores para as votações municipais e gerais. Nos últimos anos, o Jornal da Cidade mostrou casos de cidadãos, deficientes físicos, que encontraram dificuldades ou não conseguiram votar em razão da ausência de acessibilidade.
Chefe do cartório da 23ª Zona Eleitoral de Bauru, Munir Sayed, explica que não há o direcionamento de todos os eleitores para um mesmo local de votação, mas, para cada escola, há uma seção especial, localizada em algum ponto de fácil acesso na unidade, já que são raras aquelas que dispõem dos recursos de acessibilidade. “A Justiça Eleitoral faz notificações, solicitando adequações, mas, normalmente, elas envolvem obras, que exigem licitação e não acontecem”, pontua.
Apesar disso, Munir pondera que os problemas detectados nas eleições anteriores foram motivados pela falta de atualização nos dados cadastrais dos eleitores para que providências sejam tomadas. Uma campanha de conscientização foi feita até o dia 9 de maio. No entanto, aqueles que não o fizeram, ainda podem procurar os cartórios eleitorais.