Começa a valer, já no sábado, dia 4 de agosto, as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamentam as atividades de motofretistas em todo o País. Algumas das exigências são a apresentação de certidão de curso específico, faixas refletivas no veículo e o colete com características estabelecidas pelo órgão. A aplicação da lei, porém, será praticamente nula, mesmo com o prazo de um ano para adaptação.
A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) alega que não está apta para fiscalizar as novas normas nem fez o registro dos motofretistas em razão da não aprovação de um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal. “O texto repete o que já existe na resolução do Contran. No entanto, é necessária uma regulamentação que nos autorize a atuar nessa área. Enquanto isso, essa atividade ficará restrita à Polícia Militar (PM)”, afirma o gerente de transportes especiais, Luiz Felipe Castro.
Ou seja, a administração municipal, embora soubesse do prazo, não fez sua parte, ou demorou para apresentar proposta. Ainda assim, Felipe admite que há despreparo e dúvidas acerca do cumprimento da lei. Uma reunião entre a Emdurb e a PM ainda será marcada para amanhã, justamente para discutir como será feita essa fiscalização. “Em princípio, acredito que será um serviço mais educativo”, diz, tentando se antecipar, sem qualquer amparo legal, a eventual não cumprimento a norma federal.
O gerente informa ainda que não tem certeza nem do que está ou não permitido pela legislação. “Ainda há dúvidas sobre aquelas mochilas utilizadas para transporte de pizza. Acredito que não serão mais permitidas porque elas ultrapassam as dimensões do banco. A PM está fazendo uma consulta ao seu comando por conta disso”, argumenta.
Falta tudo?
Mesmo que a polícia fiscalize a legislação acerca do motofrete, não o fará de forma plena, pois, mesmo que tenham providenciado todas as adequações necessárias em seus veículos, nenhum dos profissionais terá o registro junto à Emdurb, pois ele sequer existe. A resolução do Contran exige ainda que as motocicletas utilizadas para transporte de carga tenham placas vermelhas.
Também serão obrigatórios o protetor de motor ‘mata-cachorro’, o aparelhador de linha, conhecida como antena ‘corta-pipa’, e sidecar para os casos de transporte de botijões de gás e galões de água. Em relação aos coletes, além dos padrões estabelecidos pelo Contran, terão de ser azuis para os mototaxistas e vermelhos para os motofretistas. A norma foi criada por um decreto municipal.
Sindicato aposta em mais rigor
Apesar de a Emdurb não ter providenciado a tempo o cadastro dos motofretistas, o presidente do sindicato da categoria, Vitor Moreira Tallão, atribui a despreocupação com a lei, inclusive por parte dos profissionais, a uma cultura de acreditar que nas deficiências da fiscalização.
Ele garante que a entidade mobilizou e orientou motofretistas e mototaxistas a regularizarem as condições de seus veículos e questões ligadas à documentação.
Curso
Em Bauru, o Sest/Senat foi a única entidade credenciada para ministrar o curso exigido para motofretistas e também mototaxistas. Do final do ano passado até o mês de junho, ele foi oferecido de forma gratuita, em parceria com o Governo do Estado. Foram 250 motofretistas que fizeram o curso, além de 310 mototaxistas.
A partir de agora, o curso, com duração de 30 horas, custará R$ 160,00. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (14) 2108-1800, com o coordenador de Desenvolvimento Profissional do Sest/Senat, Fábio Ishikawa.
Recadastramento de mototaxistas
A Emdurb alega que, por questões burocráticas, o curso exigido para motofretistas e mototaxistas demorou a ser disponibilizado em Bauru. Por conta disso, o recadastramento da segunda categoria, já regulamentada na cidade, foi adiado de abril para o mês de agosto. Isso porque, mesmo os que já trabalham legalmente, terão que apresentar o certificado do curso.
Atualmente são 218 mototaxistas cadastrados junto à Emdurb, mas cerca de 1.000 exercem a atividade no município.