Na prática, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, reconheceu o erro do governo ao extinguir o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em reunião com a Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bauru, ontem. Os vereadores e o titular da pasta chegaram a um consenso que, se não está amparado na legalidade, pelo menos a mudança soluciona o impasse.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) vai enviar emenda ao projeto que tramita no Legislativo para, além de retomar a lei de 1992 que criou o conselho, ratificar os atos do órgão desde o mês de dezembro, quando deixou de ter amparo legal, a partir da revogação da legislação citada acima.
O vereador José Roberto Segalla (DEM) concorda que a legalidade da saída encontrada pode ser questionada, mas pondera que a alternativa não trará prejuízos para as atividades do CMDCA, que tem, entre suas atribuições, aprovar o orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, que repassa recursos públicos às entidades que atuam no município. “É uma forma de não interromper os trabalhos. O secretário admitiu o equívoco e nós não podemos deixar do jeito que está. É claro que se alguém se sentir prejudicado, pode questionar a emende judicialmente”, avaliou o parlamentar.
Vale lembrar que, em 2012, o CMDCA aprovou a aplicação de R$ 1,4 milhão. O órgão diz que a deliberação se deu em novembro, antes da revogação da lei que criou o conselho. Com a solução para o impasse, a expectativa é de que o projeto seja aprovado na Câmara a tempo de serem autorizados os repasses para 2013, em novembro próximo.