A desembargadora federal Consuelo Yoshida disse ontem em Bauru que a discussão sobre as vantagens e prejuízos em torno do Novo Código Florestal, em discussão em Brasília, carece de base de dados real sobre questões fundamentais, como as metas de compensação e o custo de eventuais perdas produtivas para o setor de agronegócio.
Com base nisso, a magistrada da Justiça Federal, que esteve em Bauru ontem para proferir palestra no Iesb Preve, considera que são muito incipientes as avaliações acerca da abrangência e das consequências na aplicação da proposta em discussão no País para qualquer ponto que se discuta sobre ocupação do solo e preservação ambiental.
“Tenho um pouco de receio com o que vai acontecer nesta área a partir do que aconteceu em Santa Catarina. Porque os estados passaram a ampliar a competência chamada suplementar eu eles tinham. Eles observavam um patamar mínimo nacional dado pelo Código Florestal, que é lei nacional, e não reduziam a proteção. Só que agora, como é diversificada em cada região o tipo de problema e as questões geológicas, como o tamanho das propriedades, isso gerou impasses”, cita Consuelo.
Em sua visão, os problemas específicos são “falta de mata para realizar a compensação ambiental e o custo que isso teria para o agronegócio. São exageradas as contas que o setor de agronegócio faz de perdas por proteger mata. Mas também faltam dados sobre impacto do Código. E são muito importantes as ações dos institutos para dar a dimensão exata dos dois lados. Porque senão cada segmento aponta o que lhe convém. O agronegócio fala em muita perda produtiva e o outro lado fala em prejuízos enormes ao meio ambiente pelo desmatamento”, aborda.
Nas margens dos rios não há grande dificuldade na discussão, porque são áreas onde a plantação praticamente não atinge, comenta. “A Kátia Abreu apresentou no Congresso números controversos. É preciso ser cálculos reais e não deturpados sobre isso, para que as decisões políticas a respeito também sejam corretas e boas para o País. Até que ponto nós podemos com uma mudança climática catastrófica aviltar leis da natureza. Há falta de dados, de elementos, para as diretrizes do Código Florestal e isso é perigoso para o País”, amplia.
Consuelo Yoshida ainda aponta riscos na falta de definição dos chamados conceitos abertos. “Há uma brecha, que aconteceu a partir de Santa Catarina na prática, onde se utiliza mediante autorização administrativa interpretação sobre desmatamento com critérios para licenciar empreendimentos onde os critérios são utilidade pública, interesse social, baixo impacto e impacto eventual. Mas falta regular isso porque eles ficam absolutamente à mercê da interpretação de ocasião. Na área ubana, em se tratando de autorizações administrativas, isso é mito perigoso. A legislação flexibilizou propositalmente e isso fica muito na mão da administração para autorizar ou não, nos municípios, nas zonas urbanas, onde a pressão da atividade econômica vai ser atuante. Isso vai dar problema e os casos já chegam no Judiciário”, finaliza.