Garantir agilidade nos processos que tramitam no Poder Judiciário é considerado o principal desafio na reformulação do Código de Processo Civil, que deve ser votado pelo plenário da Câmara Federal depois das eleições municipais deste ano. De acordo com o jurista Fredie Didier Júnior, decisões únicas para demandas comuns e repetidas são o principal mecanismo para isso.
Ele é responsável por auxiliar os deputados da comissão especial que discute o assunto e conta com o apoio de outros sete juristas. Os trabalhos na Câmara começaram em agosto do ano passado e a expectativa é de que, até dezembro, volte para o Senado para que possa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
O principal ponto do novo código possibilita que os Tribunais de Justiças baixem resoluções para que uma tese seja aplicada por todos os juízes de primeira instância. Para isso, um colegiado de desembargadores deverá se reunir e tomar uma decisão para processos idênticos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também poderá baixar os Incidentes de Resolução de Demanda Repetida (IRDR).
Mecanismo parecido já existe no Supremo Tribunal Federal (STF), mas vale apenas para matérias constitucionais e não em processos ordinários.
Além de economizar tempo e recursos no Judiciário, que seriam gastos julgando processos iguais individualmente, Fredie pontua que a medida será benéfica à população, por não haver disparidades em decisões judiciais para causas idênticas. “Exemplo disso são os inúmeros casos de ações contra as cobranças por assinaturas telefônicas”, comenta.
Outra forma de dar mais velocidade ao Poder Judiciário será por meio do incentivo às conciliações. Para isso, a reformulação do código criará a carreira pública de conciliador. “É muito vantajoso. Até porque as pessoas costumam respeitar muito mais os acordos do que as condenações”, pontua Didier.
Já a redução de recursos não está na prioridade da reforma do código, segundo Fredie. Ele explica que muitos deles contam com previsão constitucional e garantem o direito de ampla defesa.
Visão crítica
O advogado bauruense Moacyr Caram Júnior, que também atua na área Cível, apresentou, ao Jornal da Cidade argumentos que questionam algumas mudanças no Código de Processo Penal. Ele afirma que a revisão das regras, de fato, facilita o trabalho dos profissionais do Judiciário. No entanto, entende que e perda do caráter formalista pode trazer prejuízos à sociedade. “O formalismo garante a segurança e a igualdade”, acredita.
Caram também pontua que o código está perdendo seu caráter tecnicista e se tornando mais político. O especialista acredita ainda que o novo código concentra muito poder nas mãos dos juízes. “Até um ponto, isso pode ser positivo. Mas é preciso ressaltar que existem bons e maus entre eles”, pondera.
Fredie Didier defende o caráter técnico do documento. “Ele é técnico e continua sendo. A diferença é que a técnica do atual é de 40 anos atrás. Nós estamos modernizando”, afirma.
O responsável por coordenar os trabalhos junto aos deputados federais garante também que não houve interferência política para a elaboração do novo código, mas admite a dificuldade em conciliar os interesses de diversos órgãos e categorias, como advogados e Ministério Público.