Jaú – O Ministério Público (MP) em Jaú (47 quilômetros de Bauru) ajuizou ação civil pública em razão de supostas fraudes em licitações para assinatura de contratos visando ao desenvolvimento de sistema de engenharia de trânsito na cidade. Além do prefeito Osvaldo Franceschi Junior (PV), são réus na ação outras dez pessoas e quatro empresas. Liminarmente, a Promotoria pede a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o limite de R$ 15 milhões.
Entre as empresas processadas está a Consladel, apontada pelo Fantástico, da rede Globo, em matéria veiculada na edição de 13 de março de 2011, como integrante de suposto esquema de corrupção e fraudes em licitações – feitas sobretudo para a instalação e gerenciamento de radares –, onde eram oferecidas propinas a agentes públicos.
A ação foi baseada em investigações feitas através de inquérito civil e no relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara Municipal no ano passado para apurar possíveis irregularidades no processo de licitação e contratação de empresas para prestação de serviços de trânsito na cidade.
Nela, o promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Jaú, Rogério Rocco Magalhães, diz que as licitações foram feitas “para desviar dinheiro público em benefício de particulares” e que as três empresas participantes, entre elas a Consladel, constituem, na verdade, “tentáculos de um mesmo grupo empresarial”.
Os certames – dois no total – foram realizados em 2010, na modalidade pregão presencial. O primeiro, solicitado pelo ex-secretário de Transporte e Trânsito, teve como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança e apoio à engenharia de trânsito, como melhoria na sinalização.
Os três lotes totalizaram R$ 3.474.434,00 para um contrato de 12 meses. Após pedido do secretário de Economia e Finanças e autorização do prefeito, a licitação foi aberta e o pregão foi gerenciado por cinco servidores, que também são réus na ação. Três empresas participaram do certame e a Consladel sagrou-se vencedora.
Poucos meses depois, foi aberto um novo processo de licitação, que contou com participação de uma única empresa, a Ensin, também vencedora do certame. Nesse caso, o valor do contrato atingiu o montante de R$ 3.065.821,60 para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de central integrada de monitoramento.
De acordo com o promotor, três empresas que participaram dos certames integrariam uma “holding” informal, com estreitos laços, inclusive familiares. As duas proprietárias da Ensin são casadas com os donos da Consladel e um engenheiro, diretor da Consladel e procurador da Ensin, é pai dos sócios-proprietários da outra empresa, a Arco-Íris.
“Diante de tantas relações – pessoais, comerciais e até conjugais - entre as empresas Consladel, Ensin e Arco-Íris, é impossível imaginar que elas vieram a Jaú participar de licitações públicas. Elas vieram contratar com a Prefeitura. sem concorrência, é óbvio, pois já sabiam de antemão quem iria vencer cada um dos pregões e quanto seria o valor de cada contrato”, afirma Magalhães na ação.
Além da liminar pedindo bloqueio dos bens dos réus, o MP requer, também liminarmente, suspensão dos pagamentos feitos às empresas e relação de tudo o que já foi pago a elas até o momento. O pedido ainda não foi analisado. No mérito da ação, a Promotoria solicita a condenação dos réus por improbidade administrativa, anulação dos contratos e ressarcimento integral dos danos.
O JC entrou em contato com a Consladel, mas nenhum responsável foi localizado na empresa. A reportagem também acionou a assessoria de imprensa da prefeitura de Jaú mas, até o fechamento desta edição, não havia obtido retorno.
Evidências de suposta fraude
Entre os pontos que, segundo o MP, reforçam as evidências de supostas fraudes, estão a apresentação de propostas com formatação semelhante pelas empresas participantes do certame, estipulação de prazo curto para a entrega das mesmas, mesmo diante da complexidade do objeto, o que poderia restringir a participação de eventuais interessadas, e até mesmo a suspeita de que o edital tenha sido elaborado pelo “consórcio” Consladel, Ensin, Arco-Íris.
Além disso, de acordo com a Promotoria, a CEI apurou por meio de consulta ao site “Às Claras 2008”, vinculado à ONG “Transparência Brasil”, que o prefeito de Jaú recebeu uma doação da Consladel no valor de R$ 50 mil durante sua campanha eleitoral.
O MP também cita e-mail enviado por um jornalista a vereador de Jaú onde um ex-assessor de imprensa da prefeitura revela detalhes de reunião entre representantes do Executivo e da Consladel em que teria ocorrido suposto pagamento de propina endereçada ao prefeito e denúncias recentes feitas por empresário da cidade ao promotor.
Conforme divulgado pelo JC, o empresário acusou a prefeitura de autorizar vários pagamentos a ele a partir de notas fiscais supostamente frias que atingiram o montante de cerca de R$ 53 mil. Ele teria prestado serviço ao município de confecção de adesivos e placas de inauguração.