O Brasil como estado democrático de direito garante a inviolabilidade do direito à liberdade (CF. art. 5º) e a livre manifestação do pensamento (CF. art. 5º, IV) e os veículos de comunicação social não sofrem qualquer restrição (CF. art. 220) que possa embaraçar à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social (CF. art. 220 § 1º). Esse conjunto de normas garantidoras protege o acesso às informações e protege as pessoas e suas respectivas personalidades em favor da honra, boa fama e respeitabilidade, apenas excepcionadas explícitas limitações tópicas (CCivil artigos 20 e 21). Nesse sistema garantidor as pessoas jurídicas que são proprietárias de veículos de comunicação desfrutam, também e ainda, como qualquer pessoa física ou jurídica de todas as garantias que são conexas ou que envolvem o direito de informação e o próprio direito de propriedade (CF. art. 5º, XII).
No vizinho estado democrático argentino, como aqui também acontece, existem regras protectivas e garantidoras com idêntico alcance, peso e eficácia. Entretanto ali vem sendo travada batalha político-jurídica envolvendo o governo que tenta impor restrições ao direito de propriedade de empresas de comunicações e o grupo proprietário do prestigioso jornal Clarín, atualmente opositor do governo. Conflito renhido, com valores essenciais e relevantes em jogo e cuja solução final virá assentada em decisão da Suprema Corte do país vizinho muito provavelmente escorada nas normas universais garantidoras da liberdade de comunicação e do direito de propriedade. Será muito estranho caso se confirme resultado final diferente.
Dentre os fatos dessa batalha ? o cutucão retaliatório é evidente - os jornais argentinos dos últimos dias vêm repercutindo notícia publicada no Clarín que tornou público o alto valor - algo em torno de dois milhões de reais - consumido na reforma de um banheiro da Casa Rosada, o Palácio Presidencial, ocupado pela presidenta Cristina Kirchner. Banheiro é banheiro em qualquer ponto do planeta, com mais ou menos conforto, com maior ou menor luxo e raramente desperta a atenção das pessoas, porque todos os banheiros contém os mesmos e indispensáveis elementos básicos. Geralmente a atenção popular, quando despertada, deriva do luxo de torneiras, da dimensão e adornos de lavatórios e banheiras e de suas guarnições, como acontece com os banheiros dos potentados do petróleo nos seus palácios e navios, pouco importando como fator de atenção o custo desses luxos, porque quem assim gasta pode fazê-lo com seu próprio dinheiro.
Algumas vezes, entretanto, algum adorno diferenciado ou o custo em especial acaba facilitando intrigas e atraindo atenções. Na comitiva de D. João VI, por exemplo, nos seus passeios pelo Rio de Janeiro transportava respeitável cadeira de obrar dourada que servia como pretexto para mesquinhas e desclassificadas intrigas políticas, ainda que sem maiores conseqüências. Já se vê, portanto, que banheiros além de sua função básica também se prestam para uso político e para obtenção de eventuais dividendos retaliatórios da mesma natureza.
A notícia do Clarín como fato da batalha em andamento tem aparente intenção de intriga destinada a chamar atenção para o elevado custo da benfeitoria palaciana e parece pretender que alguma autoridade com poder de investigação se disponha a esclarecer todos os detalhes da benfeitoria incorporada ao acervo palaciano. Lá como cá existe a lei de improbidade e a investigação de fatos ocorridos em ambientes diferenciados e que envolvem celebridades confere cinco minutos de fama aos investigadores e sempre desperta atenção popular.
Todavia o tiro retaliatório do Clarín pode sair pela culatra. Apesar de banheiro ser apenas banheiro ainda que construído em palácio presidencial, diversamente do que se pretendeu a questão principal e fundamental que envolve esforço político para limitar e controlar a liberdade de imprensa no país vizinho parece que vai sair de cena e cair para segundo e desinteressante plano. A reforma do banheiro palaciano, se investigada, poderá ter perante a opinião pública mais importância que a questão da liberdade de imprensa argentina. E ver para crer. Bingo!!!
O autor, José Fernando da Silva Lopes, advogado