Anualmente, o governo do prefeito Rodrigo Agostinho promete a revisão da ultrapassada Lei de Zoneamento, vigente há 30 anos. No entanto, sem fazer com que o ‘compromisso’ se torne realidade, o prefeito tem tornado tradição enviar à Câmara Municipal ‘pacotões’ de ruas para serem transformadas em corredores comerciais. Nesta semana, chegaram mais 43 em projeto de lei. Esta é a quarta iniciativa deste tipo na atual gestão e amplia a ‘colcha de retalhos’ em que se transformou a ocupação urbana em Bauru.
A prática era combatida por Rodrigo quando ele ocupava uma cadeira do Legislativo e cobrava a atualização do defasado zoneamento. Já prefeito, ele chegou a vetar projetos que atendiam a determinadas vias pontualmente, quando de iniciativa de vereadores.
Aliás, Agostinho justifica que o projeto enviado ao Legislativo atende a reivindicações dos próprios parlamentares. “Os pedidos chegam a eles por pessoas que estão interessadas em montar seus negócios, mas não podem por conta da característica residencial dos lugares”, alega, apoiado no argumento de que a cidade não pode parar de crescer.
No entanto, Rodrigo diz que parte dos endereços listados foram identificados pela própria prefeitura por conta da dificuldade de comerciantes na obtenção de alvará. Aliás, a exposição de motivos do prefeito chega a parecer texto publicitário: “Um dos aspectos mais importantes é a economia de tempo e dinheiro no bolso do munícipe. (...) Todos ganham de certa forma: mais economia, menos gastos, menos poluição, menos trânsito, mais empregos nos bairros, mais microempresários investindo no município (alugueis mais baratos nos bairros), mais união da comunidade ou bairro, mais segurança”, expõe.
No entanto, o JC foi até a alguns endereços contemplados pela lei e constatou que estabelecimentos comerciais já funcionam neles há muito tempo. Isso mostra que a intenção do poder público é apenas de abrir margens para a ‘legalização’ de situações já consolidadas. É o caso da rua José Bombini, na Vila São Paulo, que, em toda sua extensão, está sendo transformada em corredor de comércio e serviços. Logo nos primeiros quarteirões da via, há funilaria, papelaria, autopeças, mototaxi, lanchonete, pizzaria e salão de beleza. Proprietário de uma vidraçaria na quadra 2, Edson Ferro diz que seu estabelecimento funciona já há 10 anos. “Isso aqui tem crescido muito, principalmente depois que veio o aeroporto [Moussa Tobias] para a rodovia”, conta.
Algumas ruas da Vila Universitária, que viu crescer exponencialmente sua exploração comercial, também estão sendo transformadas em corredores. É o caso da José Ferreira Marques, que fica em frente ao parque Vitória Régia e tem bares, restaurantes e um centro odontológico na quadra 5.
Centro ‘residencial’
Exemplo explícito de como é defasado o zoneamento urbano, parte das rua no Centro ainda são classificadas como residenciais, mesmo abarrotadas de comércio. É o caso da quadra 5 da rua Gustavo Maciel, que tem lanchonete, loja de brindes, de materiais elétricos, autopeças e oficina de lingerie.
Cadê a lei?
A lei de zoneamento é a norma que define quais locais podem ou não receber determinados tipos de estabelecimentos. E como o novo projeto não sai, a criação de corredores, tão combatida pelo prefeito, volta à cena para resolver mais alguns problemas, e pedidos, pontuais.
Rodrigo Agostinho diz que já uma proposta prévia para o novo zoneamento, mas que ainda está em discussão no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). No final de 2011, a prefeitura enviou projeto de lei com 29 endereços que foram transformados em corredores comerciais. Na ocasião, o chefe do Executivo prometera a revisão do zoneamento para o início deste ano.
Em 2010, o prefeito autorizou a modificação do zoneamento de 70 endereços, o maior de todos os pacotes. No final do ano, enviou mais 17. No entanto, a Câmara acrescentou mais 12 ao projeto, totalizando 29. Naquele ano, Agostinho já havia prometido a nova lei de zoneamento para o começo de 2011.
O que são
Os corredores comerciais e de serviços, instituídos por lei municipal de 1993, permitiram que algumas atividades não previstas ou permitidas pela lei de Zoneamento em algumas partes da cidades pudessem ser instaladas fora das zonas inicialmente destinadas a elas.
Segundo a prefeitura, atualmente, sabe-se que muitas dessas atividades são possíveis de coexistir junto a bairros tidos como essencialmente residenciais por não causarem incômodos ou impactos.
A lista completa dos endereços contemplados pelo novo pacote está disponível na primeira página da edição de ontem do Diário Oficial de Bauru (DOB), que pode ser acessada pelo link http://www.bauru.sp.gov.br/arquivos/sist_diariooficial/2012/11/do_20121113_2173.pdf