Promulgada em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, conhecida também como Lei da Transparência, deveria ter sido aplicada por entes públicos de todas as esferas até o dia 16 de maio deste ano. Seis meses depois, a Prefeitura de Bauru ainda não a regulamentou e pode ser alvo de representações no Ministério Público a partir do ano que vem. Até agora, Rodrigo Agostinho (PMDB) criou apenas uma comissão de estudos.
A lei nacional foi criada com o intuito de viabilizar o direito de acesso a informações, documentos, atos de governo, já previsto pela Constituição Federal. No entanto, a realidade é bem diferente na cidade, de acordo com a Ong Bauru Transparente (Batra).
O tesoureiro da entidade, Marco Vanzella, diz que, antes do início da vigência da lei a Batra questionou o município sobre quais medidas estavam sendo tomadas para a aplicação da lei. “Nem nisso eles foram transparentes. Essa informação não chegou a nós até hoje”, comenta.
De acordo com a Ong, uma série de pedidos foi feita à prefeitura no primeiro semestre deste ano, mas nenhum deles resultou em retorno da prefeitura. “No segundo semestre, estivemos focados no projeto de diagnóstico. Mas vamos voltar a solicitar informações que julgamos pertinentes. A única vez que conseguimos uma resposta foi referente a questionamento entregue diretamente ao secretário de Saúde [Fernando Monti]”, conta o vice-presidente, Rafael Moia Filho. Segundo ele, os demais pedidos foram protocolizados junto ao Gabinete do prefeito.
Comissão
A Batra afirma ter conhecimento da existência de uma comissão criada pelo prefeito no dia 20 de setembro, quatro meses após o prazo para que a lei se tornasse vigente. No entanto, Vanzella critica a falta de clareza sobre o papel desse grupo e, principalmente, a inexistência de um prazo para que os trabalhos sejam concluídos e legislação vigore de forma plena no município.
No site da prefeitura, no link referente à Lei de Acesso à Informação, os munícipes se deparam com a informação de que a comissão está estudando as maneiras e as ações necessárias para implementar a transparência ativa (aquela em que os governos divulgam dados por iniciativa própria, sem terem sido solicitados) e a transparência passiva (garantia de acesso aos dados públicos, quando solicitados).
O grupo é coordenado pelos servidores Ana Lígia Correa da Conceição e Diego de Andrade Siriani Schweter , e conta com a participação de representantes de cada uma das secretarias. O JC tentou entrevistar os responsáveis, mas a assessoria de imprensa da prefeitura informou que nenhum deles estaria disponível por estarem envolvidos com os trabalhos dos Jogos Abertos do Interior.
O órgão informou, porém, que a comissão está trabalhando na criação de sistemas de informação que permitam a disponibilização das informações no site da prefeitura, mas ressalta que as páginas da transparência pública, contratos, licitações, endereços de atendimento ao público das secretarias onde são registradas as questões e respostas aos munícipes estão disponíveis.
Mudança de paradigma
Marco Vanzella afirma que a lei promulgada no ano passado representa uma mudança de paradigma em relação a legislações anteriores que versavam sobre a transparência do poder público. “A transparência virou regra e o sigilo é exceção. Os documentos são do povo. Tanto é que ninguém precisa justificar por que está querendo saber de alguma coisa”.
O tesoureiro da Batra diz ainda que o texto distingue publicidade de transparência. “Não adianta argumentarem que os contratos e outras coisas são publicadas. A lei diz que a linguagem e o formato devem garantir fácil compreensão”, pontua.
Já o vice-presidente Rafael Moia Filho destaca que o município precisa priorizar a transparência ativa, alegando que este é um dos princípios da lei. “As informações precisam ser disponibilizadas sem que sejam questionadas. Seria, inclusive, uma forma de desafogar os órgãos públicos”, acredita.
No Ministério Público
A Batra informa que, a partir do ano que vem, acionará o Ministério Público para levar ao órgão as dificuldades e o descumprimento da lei da transparência por parte da prefeitura. Segundo a Ong, isso não foi feito antes em razão do período eleitoral. “Não queríamos entrar em dividida com o prefeito para não parecer que queríamos prejudicá-lo enquanto candidato. Agora, a responsabilidade dele é ainda maior”, explica Marco Vanzella.
Ele critica Rodrigo Agostinho por ter atribuído a funcionários da prefeitura as dificuldades em relação à obtenção de informações públicas em debate promovido pela Batra durante o período eleitoral. De acordo com a Ong, caso isso procedesse os servidores responsáveis também deveriam ser responsabilizados, como prevê a lei nacional.
“O descumprimento da lei, tanto pelo prefeito quanto por funcionários, caracteriza improbidade administrativa”, explica. Os membros da entidade não parecem sequer esperançosos com uma mudança de postura do governo em curto prazo. “Não é algo simples. A regulamentação precisa ser aprovada pela Câmara Municipal e implementada de fato”.
Prefeito rejeita fazer regulamentação local
Questionado sobre o descumprimento da lei no município, Rodrigo Agostinho insiste em dizer que a prefeitura obedece às regras para transparência, contradizendo o que está explícito no próprio site da administração. No entanto, o prefeito afirmou que não julga necessário regulamentar a legislação em âmbito local. “Está tudo escrito na lei federal. É só cumprir”, diz ele.
E o prefeito garante que está cumprindo a lei. Ele relata que, diariamente, assina respostas de solicitações que chegam ao seu Gabinete e às secretarias. “São duas pessoas lá dentro que estão cuidando disso e eu sou testemunha de que todas as informações são fornecidas”, afirma.
Segundo Agostinho, inicialmente a administração encontrou dificuldades para responder às solicitações entregues diretamente a algumas secretarias. No entanto, o primeiro escalão teria sido orientado a formular as respostas e encaminhá-las ao Gabinete.
Rodrigo ressalta que, no site da prefeitura, há uma série de informações já disponíveis, como contratos, convênios, licitações e informações acerca da peça orçamentária estadual. “Está tudo lá”.
Quanto às informações não recebidas pela Batra, o prefeito diz desconhecê-las. “Vou procurar saber sobre isso”.
O prefeito diz que a comissão montada para estudar a Lei de Acesso à Informação trabalha no sentido de viabilizar um sistema que informe, mensalmente, quanto cada um dos funcionários da administração municipal recebe. “Isso dá muito trabalho. É um número muito grande de servidores e os vencimentos não são fixos. Varia de mês a mês por conta de alguns benefícios e situações isoladas”, explica.
Interesse pessoal
Rodrigo Agostinho afirma que a maioria dos pedidos de informação que chegam com base na ‘nova lei’ são de autoria de servidores públicos. Regra geral, segundo o prefeito, eles querem saber quanto seus colegas de repartições ganham ou quanto recebem servidores de outros setores da administração. De acordo com ele, boa parte das perguntas é motivada por questões de natureza pessoal.