O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria do Bem-Estar Social abriram ontem, através de chamamento público para as entidades governamentais e não governamentais e que tenham registro no Conselho, prazo para apresentação de propostas de implantação ou ampliação de projeto que contemple o atendimento direto a criança e ao adolescente e ao núcleo familiar.
As entidades interessadas devem apresentar o projeto até às 12h do dia 3 de dezembro, seguindo os seguintes critérios. Implantação, implementação e/ou ampliação de melhorias na infraestrutura e ou execução de projetos conforme as prioridades elencadas no plano de ação do CMDCA. Os projetos apresentados e aprovados por esse CMDCA, de acordo com o item “a”, ficarão reservados no banco de projetos conforme disponibilidade orçamentária e as prioridades elencadas no plano de ação do CMDCA. As entidades poderão apresentar 1 projeto que será analisado e em consonância com o parágrafo 1º, poderá ser aprovado e implementado.
Os projetos deverão estar direcionados ao atendimento à Criança e ao Adolescente, bem como a sua família, por ser este um principio fundamental da Lei 8069/1990. Dverão respeitar as condições e limites estabelecidos nesta deliberação e de acordo com o Manual de Prestação de contas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.