Nove meses após ter sido questionada pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal, a Polícia Militar (PM) respondeu que se responsabiliza por eventuais acidentes, indenização e até morte de seus homens e mulheres que estiverem prestando serviços ao município, caso seja firmado o convênio entre prefeitura e Estado para a implementação da atividade delegada.
Responsável pelas perguntas, o relator do projeto, Moisés Rossi (PPS), esperava o retorno da PM para se posicionar sobre a legalidade ou não do projeto, enviado em outubro do ano passado pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). “A resposta chegou e, agora, mandei para o Jurídico da Câmara, solicitando uma manifestação”, pontuou o vereador.
Em julho deste ano, o comando-geral da PM já havia enviado ofício ao Legislativo. Para a frustração de Rossi, porém, a resposta havia sido genérica, pontuando que as regras para a atividade delegada seriam firmadas pelo convênio a ser assinado. Por conta disso, o vereador reenviou os questionamentos.
A intenção era saber se procedia a informação do prefeito de que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) assumiria essas responsabilidades, além do custeio e manutenção de viaturas, fardas e outros equipamentos necessários para o trabalho dos policiais militares.
“A PM diz que sim, mas eu acho muito estranho que o Estado possa se responsabilizar por serviços prestados ao município. Vamos aguardar a manifestação do jurídico. O esclarecimento dessas dúvidas é fundamental para que a gente tome nossa decisão”, pontua Rossi.
No papel
Quem assina o documento enviado à Câmara é o chefe de Gabinete do comando-geral da PM, Roberto Cabral Catita. O que precisa ser observado e exigido, porém, é que essas informações constem no contrato que virá a ser assinado entre prefeitura e Estado.
Restam, no entanto, apenas duas sessões ordinárias antes do recesso legislativo em Bauru e a maior probabilidade é de que o projeto não seja votado até o fim deste ano. Como há mudança de Legislatura em 2013, para viabilizar a proposta o prefeito será obrigado a reenviar o projeto de lei.
Remuneração diferenciada
O projeto também recebe críticas por não especificar quais serão as atividades desenvolvidas pelos policiais e nem detalhar o valor a ser recebido por eles.
O texto apenas diz que coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1.º tenente e 2.º tenente podem receber gratificação de até 100% sobre o valor da grade salarial C-1 dos especialistas técnicos da administração municipal. Já subtenente, sargentos, cabo e soldado podem receber até 75% com base na mesma referência.
No conteúdo, o fato da atividade delegada ser uma forma de remuneração extra para escalas especiais pago com verba do município e não do Estado, de quem é a responsabilidade pela corporação, gera inúmeras críticas.