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Quioshi Goto |
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O secretário jurídico Maurício Porto ajudou Rodrigo na decisão de rever as liberações |
Após forte reação da Câmara à invasão de área de Zics por loteamento mostrada pelo JC, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) suspendeu, ontem, a aprovação do projeto de condomínio Alphaville de alto padrão, que invadiria a faixa legal de 500 metros de extensão de Zonas de Indústria, Comércio e Serviço (Zics). A decisão foi tomada após críticas e ampla repercussão do caso na sessão de segunda-feira da Câmara Municipal, em que vereadores aliados do prefeito, indignados, também demonstraram preocupação até com o risco legal para o mandato de Agostinho. O chefe do Executivo argumenta que a medida será mantida até que sejam solucionadas todas as ‘inseguranças jurídicas’ apontadas pelo Poder Legislativo.
Na tarde de ontem, Agostinho declarou que já comunicaria o cartório sobre o cancelamento da aprovação do empreendimento, de responsabilidade do Grupo Alphaville, previsto para ser construído na rodovia Bauru-Ipaussu, próximo ao Lago Sul. Trata-se de um condomínio de alto padrão.
O prefeito minimizou a autorização aparentemente descabida de Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). Segundo ele, há uma interpretação jurídica de que é permitida a construção de residências em Zics, em razão da inexistência de proibição explícita na legislação.
“Se não está escrito que não pode, eles entenderam que poderia. Por isso o projeto foi aprovado. Existem duas interpretações. Mas para não ficar com essa insegurança jurídica, que prejudica, inclusive, o empreendedor, suspendemos e vamos discutir alternativas. O Plano Diretor não deixa claro”, pontua.
As Zics têm como objetivo estimular a instalação de empresas às margens do eixo rodoviário e devem ficar em distâncias de 500 metros de profundidade a partir da pista dessas vias.
Muitas delas estão inseridas em Áreas de Proteção Ambiental (Apas). Segundo Rodrigo, para esses casos, outras legislações já proíbem empreendimentos residenciais.
Mudança na lei em 2013
O prefeito afirma que a prefeitura vai trabalhar na elaboração de uma lei específica para a ocupação residencial em Zics. Tudo indica que o texto deva ser enviado ao Legislativo no ano que vem, pois restam apenas duas sessões legislativas antes do recesso parlamentar.
A ideia é liberar expressamente a ocupação residencial em zonas industriais, comerciais e de serviço, com exceção das Apas.
Agostinho diz que já avaliava promover essa mudança na revisão do Plano Diretor, a qual ele pretende dar início no ano que vem. Essa legislação é de 2008. “Como surgiu essa discussão agora, vamos adiantá-la em um projeto específico”.
Na Câmara
A aprovação do projeto de condomínio em área de Zics pela Seplan suscitou a indignação de vereadores da base aliada, na sessão parlamentar de anteontem. Roque Ferreira (PT) alertou Rodrigo Agostinho (PMDB) sobre a possibilidade de se incorrer em eventual improbidade administrativa, colocando em risco seu mandato em razão da afronta à legislação.
Líder do governo, Renato Purini (PMDB) defendeu o afrouxamento das Zics, mas ponderou que essas discussões precisam passar pelo Legislativo. “Esta Casa não pode passar atestado de cegueira”, pontou.
O vereador disse ainda que Agostinho precisa ficar atento às análises e aprovações de projetos que passam por seus subordinados e secretário. O titular da pasta de Planejamento é Rodrigo Said.
Fabiano Mariano (PDT) também pontuou que é obrigação do prefeito não deixar a Seplan “passar por cima da lei a Deus dará”.
Ampliação urbana volta à Câmara
Duas semanas após a retirada do projeto de lei que expande o perímetro urbano para uma gleba de 517 metros quadros, na rodovia Marechal Rondon, próxima ao Alameda Quality Center, o projeto volta à Câmara. O empreendedor deseja viabilizar no local um empreendimento residencial de alto padrão.
O texto foi reenviado após a rejeição de uma emenda do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), que atualizava a descrição de toda a área urbana do município. Agora, a ‘correção’ já foi incluída no projeto.
Parte da área chamada de Chácaras Bauruenses também está inserida em Zonas de Indústria, Comércio e Serviço (Zics). Agostinho pontua, porém, que os empreendedores ainda não apresentaram projeto à prefeitura e a tendência é de que essas áreas fiquem fora dele. Esta matéria tramita desde o ano passado na Câmara Municipal e enfrenta resistência de parlamentares que criticam a expansão desenfreada do perímetro urbano promovida pela atual administração.
Loteador notificado
Antes da polêmica em torno da aprovação do empreendimento em área de Zics, o grupo Alphaville foi notificado pela Prefeitura de Bauru. O prefeito Rodrigo Agostinho informa que a fiscalização detectou atividades que caracterizavam ‘pré-venda’ de lotes. Como o loteamento ainda não foi registrado, isso é proibido e caracteriza crime.
Por conta disso, o caso foi levado ao Ministério Público Estadual (MPE). A empresa se defende, alegando que promovia apenas a divulgação de seu condomínio de luxo.