Diante da inexistência de solução definitiva para a transição do Hospital de Base (HB), o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou ação civil pública, solicitando que a Justiça obrigue o Governo do Estado a assumir a gestão da unidade imediatamente. O órgão pede ainda multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento de decisão.
A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru. A juíza Elaine Cristina Storino Leoni já recebeu a inicial e determinou que o Estado se manifeste em até 72 horas. A iniciativa partiu dos promotores das Fundações, Luís Álvares Gabos e da Cidadania, Fernando Masseli Helene.
O promotor das Fundações justifica a medida devido ao impasse quanto ao futuro administrativo do HB, que ainda não tem solução à vista, colocando em iminência o risco de fechamento do hospital.
“Tinha na minha cabeça o prazo de 30 dias para tomar essa atitude”, afirma Gabos.
Isso porque o contrato de gestão entre a Secretaria do Estado de Saúde e a Associação Hospitalar de Bauru (AHB) vence no dia 28 de dezembro. O entendimento, porém, é de que “não dá mais para esperar”. A intenção do Estado é de que a gestão seja transferida para a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (Famesp), de Botucatu.
A entidade, porém, se nega a assumir o gerenciamento da unidade em razão dos débitos trabalhistas existentes. Isso porque o governo paulista alega que não pode assumir as verbas rescisórias dos quase 1.000 trabalhadores do HB.
Elas somam R$ 14,3 milhões e devem ser alvo de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A AHB está sob intervenção nomeada pelo Ministério Público desde 2009, quando foi eclodida a operação Odontoma.
Atualmente, o advogado Cláudio Pereira de Godoy é o interventor da entidade, que tem passivo em torno de R$ 150 milhões.
A ação do MP frisa que o Estado não poderá transferir pacientes do Hospital de Base para garantir-lhes assistência. Todos os serviços deverão ser prestados dentro da unidade, caso a Justiça se manifeste favoravelmente. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Bauru (Seessb) se posicionou favoravelmente à ação dos promotores.
E os trabalhadores?
De acordo com a ação movida pelo Ministério Público, o Estado pode assumir diretamente a gestão do hospital ou terceirizá-la a alguma entidade. Surge então a dúvida sobre a manutenção do emprego dos 1.000 trabalhadores do HB.
O promotor Luís Álvares Gabos, porém, diz que é remota a chance de que a Secretaria do Estado de Saúde assuma a unidade. “Isso implicaria na necessidade de um concurso público. Dessa forma, não seria possível que o governo gerenciasse o Base imediatamente”.
Segundo o promotor, pelo caminho da escolha de uma entidade, seria mantida a perspectiva que vem sendo adotado, prevendo a manutenção dos postos de trabalho.
Sem Estado, audiência pública registra comoção e indignação
Mais uma vez, a Secretaria do Estado de Saúde não enviou representantes para a audiência pública realizada na Câmara Municipal na tarde de ontem.
O encontro foi agendado para discutir os problemas da retaguarda hospitalar no município e o futuro do Hospital de Base, reunindo dezenas de funcionários indignados com as incertezas. Eles vestiam trajavam faixas pretas, representando o luto.
Além disso, exibiam faixas e cartazes cobrando soluções e enaltecendo a importância do hospital para a assistência de saúde na região.
Diretora do Departamento Regional de Saúde (DRS-6), Doroti da Conceição Vieira Alves Ferreira foi alvo de muitas críticas.
Ela já não havia participado da última audiência pública sobre o assunto, realizada em maio deste ano.
A diretora enviou ofício ao Legislativo municipal, justificando a ausência em razão de uma convocação da Secretaria do Estado de Saúde para reunião em São Paulo.
No texto, Doroti afirma que o poder público estadual está “se debruçando arduamente” para garantir a continuidade das atividades do Hospital de Base.
Arrancando aplausos dos trabalhadores, a médica Tereza Pfeifer voltou a fazer declarações polêmicas, após apresentar graves denúncias referentes à Central Reguladora de Vagas na audiência realizada em maio.
Enaltecendo a dedicação dos funcionários do Base, colocou em xeque as intenções do gestores da saúde pública.
“Pasmem! A Famesp só entrou na jogada depois que o prefeito [Rodrigo Agostinho] disse que queria assumir o Base. E isso aconteceu para que o hospital continue sendo usado como moeda de troca política”, disparou.
A presidente do Sindicato dos Enfermeiros, Elaine Leoni, também comoveu os funcionários presentes ao discursar sobre a importância do ofício da categoria. “O que falta é o respeito a nós”.
Município
Diretor de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, Pedro Luiz Pereira representou o secretário Fernando Monti na audiência.
Ele afirmou que há ‘dificuldade de sintonia’ junto ao Estado. “Cada dia, tem uma novidade e, muitas vezes, ficamos sabendo por intermédio da imprensa”.
Luiz Antônio Bertozo Sabbag, diretor do Departamento de Urgência e Emergência, afirmou que, em razão da diminuição drástica de internações no HB nas últimas semanas, o Hospital Estadual tem absorvido boa parte da demanda que sai do município. No entanto, as dificuldades já teriam aumentado no setor de Ortopedia.
Pedido negado
O Conselho Municipal de Saúde teve negada a solicitação para participar da equipe de transição do Hospital de Base, criada pela Secretaria do Estado de Saúde. A justificativa seria o perfil regional da unidade. A presidente do órgão, Williana de Fátima Oja, declarou estar indignada com a posição do Departamento Regional de Saúde. “Queremos acompanhar o que está acontecendo”.
Outro questionamento do conselho se deu a respeito da regulação de vagas pelo município. A resposta do DRS é de que a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde está sob análise, mas que a proposta não deve ser viabilizada antes de a Famesp assumir a gestão do HB.
Vereadores aproveitam para reforçar posições
Roque Ferreira (PT) defendeu ontem, na audiência pública, intervenção do Governo Federal no Hospital de Base. O assunto é alvo de uma moção de apelo apresentada pelo petista na última segunda-feira.
O vereador comentou ainda a delicada situação à qual estão submetidos os trabalhadores do HB.
Fabiano Mariano (PDT) elencou as ações de alguns vereadores durante os últimos meses, com o objetivo de trazer o Estado para o debate sobre o futuro e a assistência do Base.
Já Paulo Eduardo de Souza (PSB) leu documentos enviados pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal ao Ministério Público e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) reivindicando ações que garantam a continuidade dos atendimentos.
Eleita vereadora no dia 7 de outubro, a médica Telma Gobbi (PMDB) ressaltou a importância de recursos para uma gestão adequada do hospital. Na mesma condição, Raul Gonçalves de Paula (PV) cobrou empenho do prefeito, que prometeu a municipalização do HB durante a campanha eleitoral.
Entre os vereadores com mandato, também estiveram por lá Natalino da Pousada (PV), Roberval Sakai (PP), Gilberto dos Santos (PSDB), Carlinhos do PS (PP), Chiara Ranieri (DEM) e Fernando Mantovani (PSDB). Entre os eleitos, Sandro Bussola (PT) e Markinho da Diversidade (PMDB).