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Arquivo/JC |
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Prefeito Rodrigo Agostinho e secretários Maurício Porto (Jurídico) e de Planejamento (Rodrigo Said) apostam em caráter residencial da rodovia |
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) vai apresentar à Câmara Municipal, nesta segunda-feira, projeto de lei para revogar todas as áreas de Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics) às margens da rodovia Bauru-Ipaussu. Caso aprovado pelos vereadores, o texto vai ‘legalizar’ o loteamento habitacional pretendido pelo grupo Alphaville no local. O governo, porém, alega que a medida tem maior amplitude, em razão da vocação residencial da região.
O projeto não visa promover alterações no Plano Diretor que, em 2008, definiu o conceito de Zics: áreas destinadas à ocupação industrial em faixas de 500 metros nas beiras de rodovias. A alteração vai atacar lei aprovada em 2011, que descreveu os perímetros dessas zonas.
O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, afirma que a lei vai sanar os problemas relativos à ‘insegurança jurídica’ quanto à aprovação do empreendimento na Bauru-Ipaussu. A Procuradoria Municipal Imobiliária trabalha atualmente na elaboração de parecer que deve apontar a ilegalidade da ocupação residencial em Zics.
Na última sessão da Câmara Municipal, os vereadores Renato Purini (PMDB), Roque Ferreira (PT) e Fabiano Mariano (PDT) fizeram duros discursos contra a aprovação do projeto do loteamento pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) diante dessas condições, alertando, inclusive, sobre as responsabilidades que poderiam recair sobre o prefeito.
Agostinho diz que a medida, além de viabilizar o loteamento do grupo Alphaville, reforça o caráter residencial, principalmente de empreendimentos de alto padrão, que já estão e serão instalados na Bauru-Ipaussu.
Futuro
Ele promete ainda uma comissão para estudar a revisão do Plano Diretor a partir do ano que vem. Entre os pontos que serão discutidos, estarão os tipos de ocupação autorizados em Zics.
O titular da Seplan, Rodrigo Said, defende a ocupação mista dessas áreas. “A retirada da Bauru-Ipaussu da Zics não impede que estabelecimentos comerciais se instalem no local para darem suporte à população que vai se estabelecer por lá”.
Argumentos
Para justificar a aprovação do projeto do loteamento em Zics, o prefeito e o secretário alegarão divergências de interpretação. O argumento era de que o Plano Diretor não restringia a ocupação residencial nas zonas destinadas a indústrias, comércios e serviços.
No entanto, o JC mostrou ontem que conceito constitucional permite ao particular o que não é proibido. Ao público, porém, só é possível fazer o que a lei autoriza.
Além disso, o Plano Diretor define que o coeficiente de aproveitamento (CA) para a Zics é de 3,0. Ou seja, a área construída pode alcançar três vezes o tamanho do terreno. Para os condomínios ou loteamentos fechados, o CA é de 1,5. Todos esses elementos estão dispositivos na Lei do Plano Diretor, itens que somente agora a Seplan passa a analisar.
Prazo curto
Além da próxima segunda-feira, os vereadores terão apenas mais uma sessão legislativa ordinária antes do recesso parlamentar. Isso quer dizer que, para o projeto seja aprovado, serão necessários empenho e vontade por parte do Legislativo. Isso porque o texto precisa tramitar pelas comissões internas, que são passíveis de solicitações de prazos. Um caminho é o pedido de regime de urgência por Rodrigo Agostinho.
Caso não seja votado ainda este ano, o projeto de lei tem que ser reapresentado pelo Poder Executivo no ano que vem em razão da troca de Legislatura.
Alphaville ressalta debate e aprovação transparente
O diretor superintendente da Aplhaville Urbanismo AS, Marcelo Renaux Willer, esteve ontem em Bauru. Ele compartilhou do posicionamento do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) de suspender a aprovação do projeto até que não restem mais dúvidas sobre a legalidade do processo, mediante avaliação da Câmara Municipal.
“Isso é fundamental para o prefeito e também para a empresa. Precisamos ter segurança que respalde a nossa marca. Em 34 anos de atuação, nunca tivemos obras embargadas, vendas canceladas ou qualquer problema do tipo”, ressalta.
A Prefeitura de Bauru, aliás, comunicou ontem ao cartório imobiliário sobre a suspensão da aprovação. Willer afirma que o grupo não tem interesse de conseguir o registro do empreendimento – que garante o direito de comercialização de lotes – antes que uma lei seja aprovada pelo Legislativo local.
O diretor enfatiza ainda a importância do papel da Câmara Municipal e do Jornal da Cidade na discussão. O grupo Alphaville está presente em 40 cidades do País e tem outros 65 projetos em andamento. O primeiro e mais famoso nasceu em Barueri, inicialmente, com a vocação empresarial. Willer explica que a escolha por Bauru se deu em razão da economia dinâmica da cidade, do alto poder aquisitivo, dos índices socioeconômicos positivos e do momento político e administrativo favorável. “Nosso empreendimento é voltado à classe média moderna e percebemos uma rotatividade muito interessante da população em Bauru”, acrescenta.
O empreendimento na Bauru-Ipaussu prevê investimentos na ordem de R$ 35 milhões, com 440 lotes residenciais e 27 comerciais.