Com a pauta carregada, a sessão legislativa de hoje, penúltima do ano, coloca nas mãos dos vereadores o 13.º salário dos servidores públicos municipais. Eles terão a incumbência de votar o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que solicita autorização para transpor recursos do orçamento. Se o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) conseguir hoje anuência para remanejar R$ 23,5 milhões, na quarta-feira o 13º salário será pago aos funcionários, explica ele mesmo.
O alento de Rodrigo é que a oposição e muito menos a situação, que às vezes surpreende, não devem colocar empecilhos à aprovação, conforme a reportagem apurou junto a alguns vereadores. Segundo o chefe do Executivo, a transposição será necessária por conta da queda na arrecadação, provocada principalmente por isenções federais, como é o caso do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Como a administração municipal dispõe desses recursos locados, por exemplo, na Secretaria de Obras, reviu investimentos, economizou em outras áreas para poder honrar compromissos no final do ano. No entanto, o próprio prefeito Rodrigo Agostinho admite que a situação também tem relação com o ‘inchaço’ da máquina pública seu consequente impacto à folha de pagamento. Conforme o JC divulgou, a ‘explosão’ da folha é motivada pela contratação de servidores pelas duas pastas ‘mais ricas’ da prefeitura: Saúde e Educação.
Agora, a prefeitura terá de mudar as destinações para quais estavam previstos recursos. “Nós executamos 95% do nosso orçamento conforme estava previsto. Não faltou planejamento”, argumenta Agostinho.
Atualmente, segundo entendimento do Tribunal de Contas, transposições por decreto podem ser feitas apenas até o percentual da inflação (aproximadamente 5%). O que ficar acima disso deve tramitar pelo Legislativo. Antigamente, até 15% do orçamento podiam ser alterados via decreto, explica o prefeito.
Motofrete
O projeto de lei referente à regulamentação dos mototaxistas e motofretistas em Bauru volta hoje à pauta da sessão legislativa, após ser adiado também durante o período eleitoral por ser considerado um tema ‘espinhoso’. No entanto, segundo a reportagem apurou, existe grande possibilidade de ser sobrestado novamente. Para alguns parlamentares, as discussões em torno do tema ainda não estão ‘maduras’.
Nem mesmo a audiência pública sugerida pelo tucano Marcelo Borges foi marcada. A polêmica da proposta está nas muitas obrigações que são atribuídas aos profissionais da categoria para que sejam considerados regulares. O uso de coletes refletivos é apenas um dos itens e talvez um dos menos ‘problemáticos’ se comparado ao caso dos transportadores de galões de água e botijões de gás, que terão de carregar as mercadorias com o auxílio de um sidecar (espécie de carreta acoplada). Apesar de chegar ao Legislativo como um projeto de lei municipal, regulamentando a fiscalização de motofrete e mototáxi junto à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), o texto apenas repete as regras previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).