Um dos vários assuntos da primeira reunião do novo presidente da Câmara Municipal de Bauru, Sandro Bussola (PT), com seus colegas da Mesa Diretora, ontem de manhã, foi uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de acabar com o pagamento de gratificação a funcionários de carreira (cargos em comissão) que participam de sessões extras e de comissões de licitação.
A decisão de acatar ou não a recomendação será tomada na manhã de hoje, em nova reunião de Bussola com o vice-presidente Raul Gonçalves de Paula (PV), o primeiro secretário Fábio Manfrinato (PR) e o segundo secretário Markinho da Diversidade (PMDB). Em seguida, os funcionários serão comunicados, em reunião marcada para as 10h. A recomendação da Consultoria Jurídica da Casa é para que a decisão do TCE seja cumprida.
A orientação do Tribunal de Contas, de não pagamento de gratificação por horas a mais trabalhadas, vale apenas para funcionários investidos em cargos de confiança e não para servidor de carreira. Estes devem continuar recebendo, por direito, as horas trabalhadas além de sua jornada normal. Atualmente, o Legislativo possui aproximadamente 15 cargos em comissão em sua estrutura administrativa. Os assessores de vereadores (dois por parlamentar) não estão incluídos porque não recebem gratificação por trabalho extra.
O apontamento do Tribunal foi publicado em Diário Oficial no dia 14 de dezembro de 2012. A Câmara recebeu a recomendação três dias depois, dia 17. Portanto, a decisão do TCE não foi descumprida em nenhuma sessão extra ou composição de comissão de licitação no final do ano. A primeira sessão ordinária deste ano está marcada para o dia 4 de fevereiro. A decisão do Tribunal não impõe a devolução do dinheiro já pago em gratificações, mas sim o fim dessa prática a partir de agora.
Histórico
Em 2010, durante a presidência de Pastor Luiz (PTB), o TCE já havia recomendado o corte na gratificação a cargos em comissão. Não houve providências neste sentido e, mesmo assim, as contas daquele exercício foram aprovadas pelo Tribunal, a partir da alegação, por parte do Jurídico da Casa, do princípio da boa fé no pagamento dos extras, uma vez que há legislação em vigor que permitiria tal benefício, mesmo a cargos comissionados. Em 2011, já no mandato de Roberval Sakai (PP), a gratificação continuou sendo paga. As contas daquele ano ainda não foram julgadas pelo TCE. Porém, o Tribunal mantém o entendimento de que são ilegais tais pagamentos e por isso fez novo apontamento.
O novo presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola, disse logo após sua vitória, na última terça-feira, que fará várias reuniões com os demais membros da Mesa Diretora para avaliar a situação da Câmara antes de definir as primeiras ações. Elogiou seu antecessor (Roberval Sakai) e prometeu discutir há necessidade de uma reestruturação interna. Para isso vai conversar com todos os setores. Há várias pendências na gaveta e outras em andamento, como a necessária reforma do Legislativo, já iniciada, em parte.