O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) não vai nomear o ex-vereador José Carlos Batata para a Secretaria Municipal de Esportes. A decisão já foi comunicada, ontem, ao presidente municipal do PT, Sandro Bussola, que terá de indicar outro nome para ocupar a pasta. Rodrigo tomou a decisão após reunião realizada entre o secretário dos Negócios Jurídicos, Maurício Porto, e o promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene.
“Maurício Porto discutiu a questão com o promotor Fernando Masseli Helene, e a posição da Promotoria é pela impossibilidade jurídica da nomeação de Batata em razão da súmula 13 do STF vetar nomeações de parentes para cargos em comissão, como é a situação de secretário”, disse Rodrigo. “Não vou correr o risco de responder por ação de improbidade administrativa. Informei isso à presidência do partido”, emendou.
Agostinho mantém a pasta sob domínio do PT. “O partido deve indicar outro nome e decidir internamente sobre isso. O atual secretário de Esportes, Roger Barude, pode até ser mantido no cargo, mas quem tem de decidir isso é o PT. Infelizmente, o Batata não poderá ser indicado por conta de impedimento jurídico”, ampliou o prefeito.
O secretário Jurídico Municipal, Maurício Porto, já havia apresentado essa situação ao prefeito. “A nomeação do Batata esbarra na súmula 13 do STF, que veio para consolidar a resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça. O nepotismo, neste caso, se aplica para cargo em comissão e função comissionada. E a súmula definiu que isso vale, além do Judiciário, também para os poderes Executivo e Legislativo. O promotor foi claro de que se houver a nomeação, ele entra com ação de improbidade contra o prefeito no dia seguinte. Ele também se colocou à disposição do ex-vereador Batata e da vice-prefeita Estela Almagro para discutir a questão”, contou Porto.
Maurício Porto, entretanto, considera que a lei municipal 4.411, que também trata da aplicação local de nepotismo, não afetaria a situação para a nomeação de Batata, que é marido da vice-prefeita Estela Almagro, razão da discussão do impedimento de sua nomeação para a Secretaria de Esportes. “A lei 4.411 proíbe a situação somente para a função comissionada, e não para cargos em comissão. Portanto, o impedimento é mesmo em razão da súmula 13.”. O ex-vereador já ocupou a pasta no atual governo.
O PT detém as indicações para as pastas de Esportes e Obras no governo Rodrigo. O PR abriu mão do DAE, onde o prefeito nomeou Giasone Cândia de sal cota pessoal, e falta agora definir a situação na Sear, onde o PP seria o partido a escolher nome para comandar a pasta. Mas a discussão na Sear envolve também a ocupação de cargos de confiança em assessorias. Vários partidos contam com nomes em terceiro escalão nas Administrações Regionais, o que atrapalha os planos do PP de participação no governo com domínio completo sobre a pasta.