Brasília - O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou ontem pedido liminar para impedir que o Congresso vote os vetos à lei de distribuição das receitas do petróleo.
O pedido também queria que a análise de 3 mil vetos pendentes de votação fosse impedida até que uma comissão fosse instalada para estabelecer um calendário de tramitação.
O mandado de segurança foi ajuizado pelo senador Magno Malta (PR) e as deputadas Sueli Vidigal (PDT) e Lauriete Pinto (PSC), todos do Espirito Santo. O Estado deve perder receitas caso os vetos da presidente Dilma Rousseff sejam derrubados.
A questão deve ser analisada em fevereiro, quando o Congresso volta do recesso. Em novembro, o Congresso aprovou lei que torna mais igualitária a divisão dos recursos dos royalties do petróleo.
Sob pressão dos Estados produtores, Dilma vetou trechos que determinavam a redistribuição para campos já licitados e editou uma medida provisória que estabelece a mudança de cálculo só para contratos futuros.